Agravo de Instrumento 0817442-24.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. II – Restou consignado na decisão agravada que “a decisão que julga liminarmente improcedentes os embargos à execução que tem por objeto o excesso de execução tem natureza de sentença e desse modo o recurso cabível é a apelação cível, nos termos do art.1.009 do CPC.”

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, o Agravo Interno DESPROVIDO

Citações

• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.