Apelação Cível 1041650-91.2024.8.26.0576

Ementa

APELAÇÃO – Prestação de Serviço de Telefonia - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência – Autora alega ter sido surpreendida com a inclusão indevida de seu nome no cadastro dos inadimplentes - Sentença de improcedência - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Exame: Descabimento – Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil - A cobrança que originou a negativação é devida, em razão da inadimplência contratual da autora – É licita a inserção do nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, diante do exercício regular de direito da requerida, inteligência do artigo 188, inciso I, do Código Civil - Danos morais não caracterizados - Mantida a condenação da autora ao pagamento de multa em três salários mínimos nacionais e vigentes para a requerida, por litigância de má-fé, diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos, inteligência dos artigos 79, 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual – Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 188 do CC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete