Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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0051287-04.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Rita De Cassia De Araujo Goes Gallucci Advogado: Rita De Cassia De Araujo Goes Gallucci (OAB:BA9178-A) Advogado: Wilker Campos Chagas (OAB:BA20868-A) Apelado: Sul America Saude Advogado: Jose Carlos Coelho Wasconcellos Junior (OAB:BA17432-A) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0051287-04.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: RITA DE CASSIA DE ARAUJO GOES GALLUCCI Advogado(s): RITA DE CASSIA DE ARAUJO GOES GALLUCCI, WILKER CAMPOS CHAGAS APELADO: Sul America Saude Advogado(s):JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR, LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A APELADA CUMPRIU A MEDIDA LIMINAR NO DIA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, SENDO INDEVIDO, PORTANTO, O PAGAMENTO DE ASTREINTES. QUANTO A EXECUÇÃO DOS DANOS MORAIS, A APELADA NÃO COMPROVOU QUE O DEPÓSITO JUDICIAL ABRANGEU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia nos autos reside em averiguar (i) se é devido o pagamento de astreintes por atraso no cumprimento da medida liminar que determinou o custeio do tratamento médico da Apelante, e (ii) se já houve o pagamento dos danos morais fixados na sentença exequenda. 2. Quanto ao primeiro ponto, o exame detido dos fólios revela que não é devido o pagamento de astreintes por parte da Apelada. Isto porque a Apelada foi intimada acerca da medida liminar em 21 de junho de 2011, a qual foi por ela cumprida no mesmo dia, para autorizar o tratamento médico. 3. Assiste razão, porém, à Apelante sobre o segundo ponto. Diante da alegação aduzida pela Apelante de que a quantia depositada em juízo pela Apelada não abrangiam os danos morais, mas apenas os honorários advocatícios de sucumbência, competia a Apelada comprovar que adimpliu integralmente o débito e que os cálculos elaborados pela Apelante estavam eivados de erro ou excesso na execução – o que não foi feito pela Apelada. Logo, a sentença merece ser reformada em parte, apenas para reconhecer o descumprimento da Apelada da obrigação de pagar danos morais. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL
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