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STJ, DESIS na RvCr 5.643/SP: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

DESIS na RvCr 5.643/SP

Relator: Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 23/08/2021
Resultado: Não classificado
Matéria: penal

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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