TJMA · Acórdão

Apelação Cível 0800028-93.2022.8.10.0038

Órgão: 7ª Câmara Cível
Publicação: 17/11/2025
Resultado: Negado

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Dispositivo

acordam os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS

Citações

art. 186 do CC
art. 6º do CDC
art. 5º da CF
art. 85 do CPC
art. 489 do CPC
art. 1.022 do CPC
art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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