Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ORA AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS. VERBETE 543 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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