Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DISTINGUISH. SISTEMA INDUZIU RECORRENTE AO ERRO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. "Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis 'a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal' (EAREsp n. 1.759.860/PI, Corte Especial)" (AgInt no AREsp n. 2.378.427/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) 2. Agravo regimental provido.
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