Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. PROFESSORA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E SUCESSIVAS. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA INEXISTENTE A "NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO", REQUISITO ESTAMPADO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA À PREVISÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 191 E 916 DO STF. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.