EDcl no AREsp 2.476.574/DF

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40382710 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/02/2024 21:07:26 Código de Controle do Documento: 7956e6fa-4983-4dc4-884a-13413719fbd3

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 2.476.574 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2124434 · 04/12/2023
• STJ REsp 2073540 · 08/09/2023
• STJ REsp 1778029 · 24/08/2023
• STJ AREsp 2028800 · 25/08/2022
• STJ REsp 1945390 · 19/04/2022
• STJ AREsp 1946028 · 24/03/2022
• STJ AREsp 1934163 · 04/11/2021
• STJ AREsp 1778050 · 22/09/2021
• STJ AREsp 1751925 · 16/11/2020
• STJ AREsp 1496951 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1447689 · 24/05/2019
• STJ AREsp 1387998 · 13/12/2018
• STJ AREsp 150976 · 07/03/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema