Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Administrativo. Apelação. Multas de Trânsito. Pedido julgado procedente, em parte. I. Caso em Exame. Ação de Anulação de Autos de Infração de Trânsito movida pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A contra o Município de São Paulo, buscando a anulação das multas devido à ausência de dupla notificação conforme exigido pelo art. 257, § 8º do CTB. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegalidade da aplicação do art. 257, § 8º do CTB sem o cumprimento do procedimento de dupla notificação e (ii) a procedência do pedido de repetição do indébito. III. Razões de Decidir. 3. A legislação assegura o direito à restituição quando a penalidade é anulada, conforme o artigo 286, § 2º, do CTB. 4. A comprovação da titularidade do pagamento é indispensável para evitar enriquecimento sem causa, mas a apelante comprovou a titularidade e valor dos pagamentos. IV. Dispositivo. 5. Recurso da autora provido e recurso do Município desprovido.
Recurso da autora provido e recurso do Município desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.