Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. ANÁLISE PROCEDIDA E EXPRESSADA NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES MERITÓRIAS EM SEDE DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE, APLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EMITIDO PELA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO MANTENDO SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: OMISSÃO DO JULGADO QUE NÃO TERIA APRECIADO QUESTÕES RELEVANTES DO RECURSO, ESPECIALMENTE FALTA RESIDUAL PARA SUSTENTAR PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: É INVIÁVEL A REVISÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS E DECIDIAS EM SEDE DE APELAÇÃO, DESCARACTERIZANDO A OMISSÃO APONTADA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO OBJETIVO SANAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA PROVOCAR NOVO JULGAMENTO DA LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18/TJCE, TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0257847-96.2021.8.06.0001, REL. DESª LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.