Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Maria José D. Oliveira vs. Telefônica. Em primeiro grau anote-se que foram acolhidos Embargos à Execução manejados no juízo de origem por parte da executada (Telefônica Brasil), declarando-se a inexigibilidade das astreintes outrora impostas, bem assim revogada a multa coercitiva por descumprimento da obrigação de não fazer. Foi ainda tida por integralmente cumprida a sentença prolatada na fase de conhecimento. RECURSO INOMINADO DA CREDORA. Insurgência recursal infundada. Não havia nenhuma pertinência jurídica e tampouco se notava a presença de razoabilidade econômica na insistência da credora exigindo o reconhecimento da exigência de multa por descumprimento inexistente e não provado na espécie. Assim se pode afirmar, em especial, quando não se demonstrou por parte da credora ter havido qualquer prejuízo financeiro palpável e relevante decorrente do lançamento, ainda que prolongado no tempo, da rubrica denominada de SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74. Multa que não pode se transformar em exigência oportunista com escopo de fomentar enriquecimento indevido da parte que postula sem reconhecimento sem substrato fático, jurídico ou econômico comprovado nos autos. Decisão de origem acertada e convalidada. RECURSO INOMINADO DA CREDORA NÃO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO DA CREDORA NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Marcelo Tsuno
Composição: Marcelo Tsuno (presidente); Alexandre Bucci; Aparecido Cesar Machado; Luciana Biagio Laquimia (suplente); Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.