Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
CARTA ROGATÓRIA nº 487 - EX (2005/0017771-3) JUSROGANTE : TRIBUNAL DE RAVENNA INTERES. : VOTORANTIM COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA Intime-se a parte interessada para impugnação no prazo de cinco dias- art. 226, § 2º, do RISTF (Resolução nº 22/2004/STJ). Brasília (DF), 15 de março de 2005 MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA VICE-PRESIDENTE
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