EDcl no AREsp 2.539.664/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41206157 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/04/2024 21:38:11 Código de Controle do Documento: 815f0e82-5cc6-4336-a6f9-4f2768bd6d4b

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2124434 · 04/12/2023
• STJ REsp 2073540 · 08/09/2023
• STJ AREsp 1934163 · 04/11/2021
• STJ AREsp 1778050 · 22/09/2021
• STJ AREsp 1751925 · 16/11/2020
• STJ REsp 1711048 · 19/10/2020
• STJ AREsp 1444922 · 01/08/2019
• STJ AREsp 1387998 · 13/12/2018
• STJ REsp 1404615 · 20/05/2014
• STJ AREsp 150976 · 07/03/2013

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