Apelação Cível 8053871-82.2023.8.05.0001

Ementa

8053871-82.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Daniel Vasconcelos De Assis Advogado: Fred Ferreira Leao (OAB:BA33567-A) Apelante: Banco C6 S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8053871-82.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: DANIEL VASCONCELOS DE ASSIS Advogado(s):FRED FERREIRA LEAO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AFASTADA. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. COBRANÇA LEGÍTIMA (TEMA 958). JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. LIMITE PROVENIENTE DA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC . POSSIBILDADE. SENTENÇA, PARCIALMENTE, REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a legalidade da tarifa de registro do contrato e a inexistência de abusividade em relação a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato e a legalidade da cobrança da comissão de permanência, mantendo a sentença nos seus demais termos.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por dar provimento parcial

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.