Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. RESOLUÇÃO Nº 617/2025 DO CNJ. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Campos do Jordão, que foi julgada extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, em vista a ausência de indicação do CPF da parte executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de CPF/CNPJ da parte executada justifica a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi extinta com base no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 acrescentado pela Resolução nº 617/2025, do CNJ, que exige a indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. 4. No caso, a execução fiscal foi ajuizada antes da edição do supracitado ato, não estando condicionada à prévia indicação do CPF da parte executada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação do CPF da parte não pode ser exigida nas execuções propostas antes da edição da Resolução nº 617/2025 do CNJ. Legislação Citada: Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 3008727-80.2013.8.26.0602, Rel. Des. Silva Russo, j. em 04/11/2025; Apelação Cível nº 0038997-80.2009.8.26.0602, Rel. Des. Erbetta Filho, j. em 17/10/2025.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.