Agravo de Instrumento 0812548-34.2024.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EX-PROCURADOR. EXCESSO DE FORMALISMO. ART. 105 DO CPC. PROVIMENTO. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para atos judiciais configura excesso de formalismo, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. A decisão que impõe suspensão processual sem fundamentação proporcional e razoável deve ser reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o prosseguimento do processo sem a exigência de procuração com firma reconhecida.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 682 do CC
• art. 105 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator