TJSP · Acórdão

Agravo de Execução Penal 0006535-83.2026.8.26.0502

Relator: Des. Eliza Amelia Maia Santos
Julgamento: 30/09/2026
Publicação: 30/09/2026
Resultado: Negado (lido com confiança media: confira no dispositivo)

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Ementa

Agravo em execução penal. Exame criminológico determinado para fins de progressão ao regime aberto. Crime praticado anteriormente à Lei 14.843/2024. Entendimento do STF e do STJ acerca da irretroatividade da nova legislação, salvo em caráter excepcional, presente na hipótese. Decisão agravada devidamente fundamentada, com observância da Súmula Vinculante 26 do STF e da Súmula 439 do STJ. Agravo desprovido.

Dispositivo

Agravo desprovido

Citações

Súmula 439 do STJ
Súmula Vinculante 26

Inteiro teor

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