Habeas Corpus Criminal 2123533-54.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. A impetração sustenta cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso aos autos da investigação e a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, postulando a concessão de liberdade provisória. A liminar foi indeferida. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse processual quanto ao pedido de acesso aos autos da investigação; (ii) saber se a prisão preventiva está amparada por fundamentação concreta e requisitos cautelares idôneos, ou se configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. III. Decisão Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto quanto ao pedido de acesso aos autos. Posterior disponibilização do processo à defesa. Ausência de interesse processual superveniente. Mérito. Inexistência de constrangimento ilegal. Decreto prisional fundamentado em elementos concretos extraídos da investigação. Indícios de atuação estável e organizada voltada ao tráfico de drogas. Reiteradas apreensões de entorpecentes em quantidades expressivas. Elementos extraídos de aparelhos telefônicos. Declarações convergentes de investigados e terceiros vinculando o paciente à atividade criminosa. Fundamentação cautelar lastreada na garantia da ordem pública e na preservação da instrução criminal. Gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi estruturado, com divisão de tarefas, utilização de terceiros para armazenamento e distribuição de drogas e emprego de meios tecnológicos para gerenciamento da atividade ilícita. Impossibilidade de aprofundado exame da alegação de negativa de autoria e fragilidade probatória. Necessidade de revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. Contemporaneidade preservada. Investigação voltada à apuração de delitos de natureza permanente e habitual. Indícios de continuidade da atividade criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância quando presentes elementos concretos demonstrativos do periculum libertatis. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes diante das circunstâncias do caso. Ausência de ilegalidade manifesta, teratologia ou deficiência de fundamentação. Custódia cautelar mantida. IV. Dispositivo Pedido parcialmente prejudicado quanto ao acesso aos autos, por perda superveniente do objeto. Na extensão conhecida, ordem denegada. Liminar indeferida mantida. Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LV, LVII, LXVI e LXVIII; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35; Código de Processo Penal, arts. 310, § 2º, 312 e 313, inciso I; Lei nº 8.906/94, art. 7º, inciso XIV e § 11.

Dispositivo

Pedido parcialmente prejudicado quanto ao acesso aos autos, por perda superveniente do objeto. Na extensão conhecida, ordem denegada. Liminar indeferida mantida. Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LV, LVII, LXVI e LXVIII; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35; Código de Processo Penal, arts. 310, § 2º, 312 e 313, inciso I; Lei nº 8.906/94, art. 7º, inciso XIV e § 11.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 7º da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete