Agravo de Instrumento 0816271-32.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. I - O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação restou comprovado em favor do recorrido, pois é inequívoco que a inscrição em cadastro de órgãos de restrição ao crédito causa prejuízos à parte, pois macula seu conceito de bom pagador perante empresas e Bancos e restringe ou dificulta seu acesso a linhas de crédito na realização de operações financeiras. II - Afigura-se legal a imposição de multa para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência do art. 497 do CPC. III - A multa cominatória tem por finalidade pressionar psicologicamente o devedor da obrigação, a fim de desestimulá-lo ao descumprimento da lei, bem como de dar efetividade às decisões judiciais, fazendo com que aquele por ela obrigado a respeite, cujo valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 497 do CPC

Inteiro teor

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