Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL INTEGRATIVA. 1. Os embargos de declaração, enquanto recurso de fundamentação vinculada, tem por escopo extirpar dos pronunciamentos judiciais os vícios taxativamente previstos na lei processual 2. Na ausência dos vícios da expressão descritos nas razões recursais, a rejeição do pedido de integração da decisão embargada é providência que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados.
por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, para negar-lhes provimento
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