Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSE PRIVADO (REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL). ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA NA ORIGEM PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA, SAÚDE E À ORDEM PÚBLICAS. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
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Os mais citados pelas decisões de SLS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.