Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte demandante busca a inclusão dos valores percebidos a título de Participação nos Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, além do pagamento de verbas não atingidas pela prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Participação nos Resultados deve integrar a base de cálculo das verbas trabalhistas mencionadas, apesar de sua natureza extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Participação nos Resultados possui caráter remuneratório, conforme reconhecido pelo Órgão Especial do TJ-SP na ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000. 4. As férias e o terço constitucional devem considerar a remuneração total percebida, incluindo parcelas de natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Participação nos Resultados, apesar de não se incorporar à remuneração, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.