Apelação Criminal 0230562-94.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PORTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO ÀS PENAS DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E NO ART. 180 DO CP.O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE POR PORTAR, SEM AUTORIZAÇÃO, REVÓLVER CALIBRE .38 COM TRÊS MUNIÇÕES, ADQUIRIDO DE ORIGEM ILÍCITA, COM A FINALIDADE DE DEFESA PESSOAL, APÓS MUDANÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA.A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO PORTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA ARMA, E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA COMPROBATÓRIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA IMPEDE A CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; E (II) SABER SE O CRIME DE RECEPTAÇÃO É ABSORVIDO PELO DE PORTE ILEGAL DE ARMA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, CONFISSÃO DO RÉU E AUTO DE APREENSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO PERÍCIA.A CONDUTA DO RÉU AO PORTAR A ARMA DE FORMA CONTÍNUA E COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO PESSOAL É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO, INEXISTINDO RELAÇÃO DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE OS CRIMES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE, AUSENTE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS DOIS TIPOS PENAIS, DIANTE DA INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DE PERÍCIA PARA CONFIGURAÇÃO. 2. INEXISTINDO RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 69 E 180; CPP, ART. 3º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 961.281/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 19.02.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.411.534/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 19.03.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0202764-87.2024.8.06.0293, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.04.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 3º do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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