Habeas Corpus Criminal 0624522-92.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL VÁLIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.I.CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE SOLTURA DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. SUSTENTA-SE A INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL APTO A AMPARAR A CUSTÓDIA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DA CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.2.CONSTA DOS AUTOS QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM PROCEDIMENTO CAUTELAR VINCULADO À INVESTIGAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO REGULARMENTE REGISTRADO NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE DE MEDIDAS PENAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE DECRETO PRISIONAL VÁLIDO APTO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; E (III) SABER SE SUBSISTE A CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL FORAM COMPROVADAS PELOS AUTOS DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES (BNMP), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO MERAMENTE INFORMACIONAL OU ADMINISTRATIVO.5.HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DECORRENTES DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE IDENTIFICOU A SUPOSTA VINCULAÇÃO DO PACIENTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E SUA ATUAÇÃO EM PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO E DE EXALTAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA EM REDE SOCIAL.6.A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA FUNDAMENTO CONCRETO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A IMPUTAÇÃO ENVOLVE ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À IMPOSIÇÃO DE AMEAÇAS E AO CONTROLE DE SEUS INTEGRANTES MEDIANTE VIOLÊNCIA E INTIMIDAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.7.O HISTÓRICO PROCESSUAL DO PACIENTE, COM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA, REFORÇA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.8.NÃO HÁ AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PERMANECEM ATUAIS, INEXISTINDO FATOS SUPERVENIENTES CAPAZES DE AFASTAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA OU A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE EXPEDIDO E REGISTRADO NOS SISTEMAS OFICIAIS AFASTA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL APTO A AMPARAR A CUSTÓDIA. 2. A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUANDO DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DESTINADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE QUANDO PERSISTEM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E INEXISTEM FATOS NOVOS CAPAZES DE AFASTAR O PERICULUM LIBERTATIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI; CPP, ARTS. 282, 311, 312, § 2º, 313, 315, § 1º, E 319; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 151.778 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 09.04.2018; STJ, RHC 106.310/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 19.03.2019; STJ, HC 382.398/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 22.08.2017; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0625442-03.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.08.2025; SÚMULA 52/TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE N.º 0624522-92.2026.8.06.0000, IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCISCO EVANDO BASILIO SALES, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.