Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. Carta de adjudicação extraída de arrolamento. Inventários conjuntos envolvendo sucessões abertas em datas diversas. Qualificação registral de título judicial. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Pretensão de registro fundada na condição de herdeiro único em razão da renúncia dos demais sucessores. Princípio da saisine. Renúncia hereditária com eficácia restrita à respectiva sucessão. Inviabilidade de supressão das transmissões intermediárias. Adjudicação ao herdeiro único não dispensa a individualização das sucessões autônomas. Ofensa aos princípios da continuidade e da disponibilidade. Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura. Óbice registrário mantido. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete da Desembargadora Silvia Rocha · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.