Agravo de Instrumento 0632567-56.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ART. 63, § 5º, DO CPC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SEU DOMICÍLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AFERIR A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO ELEITO PELA AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR CONFIGURADA ESCOLHA ALEATÓRIA, À LUZ DA RECENTE REDAÇÃO DO ART. 63, § 5º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO (ART. 101, I), TAL PRERROGATIVA NÃO AUTORIZA A ELEIÇÃO ALEATÓRIA E SEM VÍNCULO COM AS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. A NOVA REDAÇÃO DO ART. 63, § 5º, DO CPC, INCLUÍDA PELA LEI Nº 14.879/2024, AUTORIZA EXPRESSAMENTE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES. NO CASO, A AUTORA RESIDE EM MORADA NOVA/CE, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TEM SEDE EM OSASCO/SP E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM FORTALEZA/CE, SEM QUE SE TENHA DEMONSTRADO VÍNCULO RELEVANTE ENTRE A LOCALIDADE ESCOLHIDA E A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. ASSIM, CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO DOMICÍLIO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 63, § 5º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 101, I. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 101 do CDC
• art. 63 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.