Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO “SEGURO DPVAT”. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DA INDENIZAÇÃO À SÚMULA Nº 474 DO STJ. VALOR PAGO PROPORCIONALMENTE, COM A LESÃO SOFRIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.