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TJBA · Acórdão
8002781-88.2021.8.05.0103 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Alisson Ramos Mendonca Advogado: Daniel Mendes Mendonca (OAB:BA50323-A) Embargante: Barry Callebaut Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Advogado: Paulo Bezerra De Menezes Reiff (OAB:SP121729-A) Advogado: Maria Renata Gomes De Carvalho (OAB:BA18560-A) Advogado: Adriana Maria Salgado Adani (OAB:BA17208-A) Advogado: Raphael Henrique Figueiredo De Oliveira (OAB:SP381303) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002781-88.2021.8.05.0103.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s): DANIEL MENDES MENDONCA, MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO, PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF, RAPHAEL HENRIQUE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA EMBARGADO: ALISSON RAMOS MENDONCA Advogado(s):PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF, MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO, ADRIANA MARIA SALGADO ADANI, DANIEL MENDES MENDONCA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SUSCITANDO HAVER OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MUDAS DE CACAU SUPOSTAMENTE DEFEITUOSAS. ELEMENTOS DOS AUTOS DÃO CONTA QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL FOI CELEBRADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUTOR PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO DO AUTOR/PRIMEIRO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO RECONHECIDO E SANADO, PARA FAZER CONSTAR NO DECISUM EMBARGADO A RESPECTIVA CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (§2º DO ART. 85 DO CPC). JULGADO REFORMADO EM PARTE. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DA EMPRESA ACIONADA CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração do autor; conhecer e ACOLHER os embargos de declaração da empresa acionada, com efeitos infringentes, pelas razões contidas no voto condutor
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.