ARE 1.187.121/CE

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites legais.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 287 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1111046 · 17/09/2018
• STF ARE 1102846 · 21/08/2018
• STF ARE 1132510 · 06/08/2018
• STF ARE 1115593 · 27/04/2018
• STF RE 1088071 · 02/03/2018
• STF AI 864509 · 07/11/2017
• STF RE 1022897 · 18/05/2017
• STF ARE 887116 · 25/08/2016
• STF ARE 897307 · 27/05/2016
• STF ARE 935424 · 27/04/2016
• STF ARE 911256 · 19/11/2015
• STF ARE 868534 · 28/04/2015
• STF ARE 752372 · 04/09/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema