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STJ, PET no ExSusp 223/PR: processual_civil | Precedentes

STJ · Monocrática

PET no ExSusp 223/PR

Relatora: Min.ª Assusete Magalhães
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 04/08/2023
Resultado: Negado
Matéria: processual_civil

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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