Reclamação 0814486-35.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E COERENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou Reclamação, na qual se buscava garantir a autoridade de decisões anteriores do Tribunal em face de medidas suspensivas adotadas pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís. O embargante alega omissão quanto à necessidade de cumprimento de decisão liminar após o julgamento do Agravo de Instrumento e contradição implícita na interpretação dos efeitos das decisões judiciais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão e contradição, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, ou se a interposição dos embargos revela apenas inconformismo com o julgamento. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da alegada omissão: Não há omissão no acórdão, que abordou expressamente a questão da suspensão dos efeitos da liminar, explicando que tal suspensão, concedida com base na Lei nº 8.437/1992, manteve-se válida até decisão específica que a revogue. 4. Da alegada contradição Implícita: A pretensa contradição implícita, apontada pelo embargante, reflete mero inconformismo com a decisão que, corretamente, não atribuiu à decisão de mérito do Agravo de Instrumento o efeito de revogar automaticamente a decisão suspensiva anterior. 5. Prequestionamento: Não se vislumbra omissão ou contradição que justifique o prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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