Informativo nº 142 do STJ

O Plenário do STJ deliberou as seguintes modificações em seu Regimento Interno: mediante autorização do Ministro Relator, suas decisões podem ser publicadas por ementas (incluído o § 1º no art. 129); quando possuírem idêntico conteúdo, as decisões e as ementas de acórdãos e decisões podem ser publicadas sob única redação, indicando-se os números dos respectivos processos (incluído o § 2º no art. 129); o Ministro que não tenha assistido ao relatório pode participar do julgamento desde que se declare habilitado a votar (alterada a redação do § 2º do art. 162); quanto à comprovação da divergência nos recursos especiais, é permitido ao próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, declarar a autenticidade das cópias dos acórdãos tidos como divergentes (alterada a redação da alínea a do § 1º do art. 255); os Presidentes de Turma e de Seção não precisam mais assinar os acórdãos juntamente com os Ministros Relatores (suprimidos os incisos V do art. 24 e V do art. 25, renumerados os demais incisos), porém restou mantida a determinação ao Presidente do Tribunal quanto aos acórdãos da Corte Especial (mantida a redação do item XI do art. 21 e alterada a do § 2º e caput do art. 101). Proposta de Emenda ao Regimento Interno, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, deliberada em 12/8/2002.

A Seção, por maioria e preliminarmente, reiterou entendimento de que é cabível a interposição dos embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental, se julgado o mérito do recurso principal, conforme também já decidiu a Corte Especial. O Min. Relator, vencido, trazendo doutrina do processualista Barbosa Moreira, defendeu que o julgamento simultâneo do agravo e do recurso principal é ilegal e inconstitucional (art. 557 e parágrafos do CPC), e o Min. Garcia Vieira também sustentou a tese de que não cabem os embargos de divergência pelo óbice da Súm. n. 599-STF e do art. 266 do RISTJ. AgRg no EREsp 279.889-AL , Rel. originário Min. Peçanha Martins, Rel. para acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 14/8/2002.

Na legislação pertinente, não se verifica determinação para que a partilha dos bens reservada para ocasião futura nos autos de separação judicial seja obrigatoriamente ultimada no juízo em que homologada a separação. No caso, o domicílio da ex-mulher, autora, é no foro onde proposta a ação de inventário, e o bem a ser partilhado está localizado onde reside o requerido, na divisa entre uma comarca e outra. Assim, o processamento da ação no juízo suscitado trará benefícios para ambas as partes, que não precisarão deslocar-se, sem necessidade e sem exigência legal, para localidade distante, para acompanhamento e realização de atos processuais. A Seção declarou competente o juízo onde está localizado o imóvel. CC 35.051-MG , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 14/8/2002 .

No caso, os interesses da menor serão verificados com mais afinco no foro em que está residindo, no juízo suscitado, tendo em vista já ter este deferido a guarda provisória em favor da requerente, sua tia, que acolheu a menor e tomou as providências necessárias para o seu sustento. Ademais, a requerida, mãe da menor, já não detinha sua guarda legal, mas apenas de fato, porque na separação judicial foi deferida a guarda ao seu genitor. A Turma conheceu do conflito, para declarar competente o juízo do lugar onde está a criança. CC 34.577-MG , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 14/8/2002.

Compete à Justiça comum estadual processar o crime de defraudação de penhor (art. 171, § 2º, III, do CP) praticado contra o Banco Real, quando este refinanciar dívidas provenientes de crédito rural, uma vez que não demonstrado serem os recursos provenientes da União. Precedente citado: CC 22.035-GO , DJ 22/2/1999. CC 35.299-MS , Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 14/8/2002.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamatória trabalhista proposta por funcionário de cartório não oficializado, uma vez que o vínculo empregatício é estabelecido entre o tal funcionário e o titular do cartório, de quem recebia a remuneração. Precedente citado: CC 6.399-SC , DJ 24/6/1996. CC 32.874-PE , Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 14/8/2002.

O caso versa sobre a possibilidade de se reunirem várias execuções fiscais, todas com embargos opostos pela devedora, numa mesma fase processual, diante do disposto no art. 28 da Lei n. 6.830/1980, considerando-se ainda a existência de penhoras diferentes em cada processo. A Turma negou provimento ao REsp, entendendo que uma interpretação teleológica do mencionado artigo leva ao entendimento de que ali não se traduz como a necessidade de existir uma única penhora para todos os processos, porque tal hipótese impediria a aplicação prática da lei, que procura unificar penhoras sob um mesmo juízo, garantindo o montante devido, além de representar economia processual. REsp 422.395-SP , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 13/8/2002.

A Turma decidiu que é dever do Estado, em obediência aos princípios constitucionais, fornecer os medicamentos, embora não incluídos na relação do Ministério da Saúde, indispensáveis ao tratamento de pessoa carente portadora de retardo mental, hemiatropia esquerda, epilepsia de longa duração, tricotilomania e transtorno orgânico da personalidade. Precedentes citados do STF: AGRRE 271.286-RS, DJ 24/11/2000; do STJ: REsp 212.346-RJ , DJ 4/2/2002; RMS 11.183-PR , DJ 4/9/2000, e RMS 11.129-PR , DJ 18/2/2002. RMS 13.452-MG , Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 13/8/2002.

Não acarreta responsabilidade fiscal para o fabricante de veículos no caso de venda direta a frotista, nos termos do art. 15 da Lei n. 6.729/1979, se este os revender a terceiros sem integrá-los ao seu ativo fixo. REsp 361.756-SP , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 13/8/2002.

A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com os lucros obtidos pela empresa incorporada para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal para tal fim. O resultado de cada empresa deve ser considerado separadamente, levando em conta, sempre, o momento do fato gerador. Precedentes citados: REsp 382.585-RS , DJ 25/3/2002, e REsp 54.348-RJ , DJ 24/10/1994. REsp 435.306-SP , Rel. Min. José Delgado, julgado em 15/8/2002.

Uma vez que os vendedores ambulantes exercem o comércio em logradouros públicos através de autorização precária (art. 15 da Lei Municipal n. 1.896/1992), não têm direito líquido e certo de exercer suas atividades nos locais que antes ocupavam, logo incabível a anulação do ato administrativo que os removeu (Dec. Municipal n. 13.542/1994). Precedente citado: RMS 5.777-RJ , DJ 26/2/1996. RMS 13.807-RJ , Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 15/8/2002.

É inaplicável o art. 135, III, do CTN na hipótese de execução de dívida decorrente de multa por infração à CLT. Esse débito não tem natureza tributária. REsp 408.511-PR , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/8/2002.

A devolução do patrimônio de uma entidade isenta do pagamento de imposto de renda mediante o rateio entre seus associados na liquidação não enseja qualquer acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Precedentes citados: REsp 55.697-CE , DJ 5/12/1994, e EREsp 76.499-CE , DJ 23/6/1997. REsp 413.291-RS , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/8/2002.

O tratamento de água de piscinas não impõe a obrigação de se contratar químico (art. 27 da Lei n. 2.800/1956 e art. 335 da CLT). Se o Dec. n. 85.877/1981, que estabelece normas para a execução da citada lei, determina, em seu art. 4º, alínea e, que o controle da qualidade dessas águas não é de competência exclusiva do químico, não há como se entender o tratamento como privativo, quanto mais se a utilização de produtos químicos para tal mister pode ser feita conforme as instruções detalhadas por seu fornecedor. REsp 427.156-SC , Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 13/8/2002.

A Turma, por maioria, referendou a liminar concedida para excluir a indisponibilidade de 100% do faturamento de empresa, determinada pela decisão proferida em medida cautelar fiscal pelo juízo singular, enquanto não se dê o trânsito em julgado de agravo regimental ainda pendente de julgamento no Tribunal a quo , impetrado contra a não-concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento daquela mesma decisão. Apesar de se filiar à corrente que não admite o efeito suspensivo a REsp ainda não interposto ou admitido, o Min. Relator explicitou ser a situação fática relatada pelos requerentes de absoluta excepcionalidade, porque buscam tutela de urgência, insusceptível de ser reparada, caso se aguarde a impetração do REsp ou sua admissão. Ressaltou que a constrição judicial, tal como posta, pode inviabilizar a empresa, que dispõe de bens passíveis de penhora, e transformar a Fazenda em credora privilegiadíssima, acima até dos que gozam de maior preferência (art. 186 do CTN). MC 5.337-SP , Rel. Min. Franciulli Netto, referendada em 13/8/2002.

A questão centra-se na definição de produto rural, prevista no art. 15, § 1º, da LC n. 11/1971, alterada pela LC n. 16/1973, e na possível inclusão do milho destinado à engorda de frangos nesse conceito. Conforme a definição legal de produto rural, não se pode concluir que a sua destinação seja relevante para a conceituação, visto que se refere somente aos processos primários de preparação do produto, exemplificativos dos modos de beneficiamento a que o produto rural possa ser submetido. Não há previsão legal de isenção da contribuição previdenciária para o adquirente do milho destinado especificamente à alimentação de frangos. Ressalte-se, ainda, que a futura cobrança da contribuição previdenciária para o Funrural decorrente da comercialização dos frangos é hipótese de incidência distinta, pois os produtos, milho e frango, não se confundem. Portanto não há que se falar em cumulatividade do tributo. REsp 169.462-SP , Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15/8/2002.

A questão diz respeito ao limite do auxílio-alimentação, entendendo o INSS que os valores que excederem os limites estabelecidos em instruções normativas devem ser considerados como salário, incidindo sobre este excedente a contribuição previdenciária. As empresas estão jungidas a um programa específico, estabelecido pela Lei n. 6.321/1976; é natural que obedeçam às instruções normativas que fixam os valores das refeições, não podendo ficar a critério dos empregadores a fixação desses quantitativos. A lei, ao falar em Programa de Alimentação ao Trabalhador, vincula as empresas em todos os seus itens, inclusive em referência aos valores que, extrapolados, fujam ao controle do programa. Se a lei menciona vinculação e programa e se reporta a regulamento, é claro que há um limite, estabelecido em instruções normativas. Conforme assentado no acórdão recorrido, com base em constatação por meio de laudo pericial, a empresa observou os limites constantes das instruções normativas, corrigindo apenas os valores fixados, em estrita obediência aos índices de atualização, o que afasta o “plus” sobre o qual seria possível a glosa da fiscalização previdenciária. Precedentes citados: REsp 206.503-SP , DJ 2/8/1999, e REsp 192.015-SP , DJ 16/8/1999. REsp 345.946-PR , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 15/8/2002.

A exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o § 3º do art. 16 da LEF determina expressamente que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos. A regra doutrinária, que coincidentemente se alinha à LEF, é no sentido de restringir a pré-executividade, ou seja, defesa sem embargos e sem penhora, às matérias de ordem pública, que podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo julgador ou, em se tratando de nulidade do título, flagrante e evidente, cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. O art. 568, V, do CPC, ao atribuir ao responsável tributário a qualidade de sujeito passivo da execução, remete o interessado ao CTN que, por seu turno, determina, no art. 135, serem pessoalmente responsáveis os sócios, mas restringe tal responsabilidade às hipóteses de excesso de poder ou infração à lei, ao contrato ou aos estatutos. A restrição, de caráter genérico, afasta as regras da responsabilidade objetiva do sócio gerente, mas não dispensa a prova de que não agiu o sócio com excesso de poder ou infringência à lei. Precedentes citados: REsp 20.056-SP , DJ 17/8/1992; REsp 178.353-RS , DJ 10/5/1999, e REsp 237.560-PB , DJ 1º/8/2000. REsp 392.308-RS , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 15/8/2002.

A Turma não conheceu do recurso especial por entender que, no caso, não se trata de responsabilidade por vício de qualidade do serviço prestado, mas de responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto, evidenciado pela não-prestação do serviço que fora avençado (fornecimento de ingresso e traslado para assistir à abertura da Copa do Mundo de 1998 e ao seqüente jogo da seleção brasileira contra a Escócia). Inaplicável, assim, o art. 26, I, CDC, visto que a hipótese é a do art. 27 do mesmo diploma legal. Precedentes citados: REsp 224.554-SP , DJ 25/2/2002, e REsp 304.705-RJ , DJ 13/8/2001. REsp 278.893-DF , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/8/2002.

A Turma concedeu parcialmente o habeas corpus para anular o decreto de prisão, por entender que a pena máxima da prisão civil não pode ser decretada imotivadamente, não valendo como fundamentação as razões posteriormente esclarecidas pelo Juiz de direito, em informações prestadas ao Tribunal a quo . HC 21.326-GO , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 13/8/2002.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que descabe a redução dos juros no contrato de abertura de crédito, fundamentada na Lei n. 1521/1951, ex vi da Lei n. 4.595/1964, bem como da Súm. n. 596-STF. Outrossim, vedada a capitalização nos contratos de abertura de crédito. REsp 292.893-SE , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/8/2002.

O recorrente, lojista, realizou negócio jurídico com o recorrido, empreendedor de shopping center , envolvendo relações de diversas naturezas. Embora complexo, esse negócio não perde sua unidade, pois tem como finalidade principal a instalação da loja no recinto do shopping . Isso posto, o recorrente pode deixar de pagar as prestações relativas à edificação do prédio e à instalação da loja (contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no tenant mix do centro comercial), visto que o recorrido não cumpriu a obrigação pactuada de instalar loja “âncora” em local previamente estabelecido, fator determinante do negócio e da própria escolha do local, o que causou prejuízo aos pequenos lojistas. Para tanto, não é necessário que o recorrente também rescinda o contrato de locação da loja. REsp 152.497-SP , Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 15/8/2002.

A Turma, atentando para as peculiaridades do caso, entendeu que o bem objeto de legado com cláusula de inalienabilidade pode ser objeto de usucapião. O art. 1.676 do CC deve ser interpretado com temperamentos. Precedentes citados: REsp 10.020-SP , DJ 14/10/1996, e REsp 13.663-SP , DJ 26/10/1992. REsp 418.945-SP , Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 15/8/2002.

A falta de intimação para apresentar contra-razões ao agravo retido não pode ser suprida com o advento da apelação do agravado, pois o agravante pediu o julgamento do referido agravo em contra-razões à apelação, ou seja, depois de apresentado o apelo. É certo que o agravado teve conhecimento do agravo retido quando apelou, mas não precisava impugná-lo naquele momento, porque isso dependeria do requerimento do agravante. Com esse entendimento, a Turma anulou o processo a partir da interposição do referido agravo, determinando a intimação do agravado para sua impugnação. REsp 296.075-RS , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 15/8/2002.

É possível a revisão de cláusulas contratuais celebradas antes da novação se há seqüência na relação negocial e se a discussão não se refere, meramente, a certos temas limitados ao campo da discricionariedade das partes, tais como prazo, descontos, carências, mas, sim, refere-se à verificação da própria legalidade do repactuado, tornando necessária a retroação da análise do acordado desde a origem. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Na hipótese, discutia-se a suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da fixação da taxa de juros, o que reclama o reexame do contrato primitivo. REsp 166.651-RS , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 15/8/2002.

O lesado pode intentar ação diretamente contra a seguradora que contratou com o proprietário do veículo causador do dano. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 294.057-DF , DJ 12/11/2001, e REsp 228.840-RS , DJ 4/9/2000. REsp 401.718-PR , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 15/8/2002.

É válida a indicação para penhora de títulos de crédito denominados ELETs, mesmo que os seus valores de mercado correspondam a menos de 50% da dívida. A insuficiência dos valores pode ser sanada com o reforço da penhora. REsp 401.534-DF , Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 13/8/2002.

A Lei n. 10.259/2001, ao definir as infrações penais de menor potencial ofensivo, estabeleceu o limite de dois anos para a pena mínima cominada. Daí que o art. 61 da Lei n. 9.099/1995 foi derrogado, sendo o limite de um ano alterado para dois, devendo tal mudança ser acrescentada à parte final da Súm. n. 243 desta Corte, visto que as alterações da lei penal que são benéficas para os réus devem retroagir. A Turma deu provimento ao recurso para afastar o limite de um ano e estabelecer o de dois anos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. RHC 12.033-MS , Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 13/8/2002.

Compete à Justiça estadual o processo e julgamento de delito de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos, em tese, de crimes falimentares, estelionatos e falsidade, se inexistente, em princípio, imputação de delito antecedente afeto à Justiça Federal. Precedente citado: HC 11.462-SP , DJ 4/12/2000. RHC 11.918-SP , Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 13/8/2002.

A Turma negou provimento ao recurso ao entendimento de que, nos concursos públicos, o exame psicotécnico deve ser o mais objetivo possível, consistente na aplicação de testes de reconhecido e comprovado valor científico, vedada a sua realização de forma sigilosa, irrecorrível e ausente de fundamentação. Precedentes citados: REsp 285.318-RS , DJ 19/2/2001, e REsp 153.180-RN , DJ 5/6/2000. REsp 435.479-CE , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 15/8/2002.

Em contrato de locação, é nula de pleno direito a fiança prestada por fiador casado sem a outorga uxória, não havendo como considerá-la parcialmente eficaz para constranger apenas a meação marital (art. 235, III, CC). Precedentes citados: REsp 265.069-SP , DJ 27/11/2000; REsp 260.465-SP , DJ 4/9/2000, e REsp 76.399-SP , DJ 23/6/1997. REsp 343.549-SP , Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 13/8/2002.