Informativo nº 257 do STJ

Trata-se de mandado de segurança contra ato do presidente do Banco Central em que os impetrantes objetivam a exclusão de seus nomes dos arquivos do cadastro de cheques sem fundo (CCF), no qual alegam a prescrição dos cheques. Aduzem que o registro de seus nomes no referido cadastro os impede de exercer vários direitos bem como acarreta danos morais. A Seção, por unanimidade, acolheu a preliminar de ilegitimidade do presidente do Banco Central do Brasil, julgando extinto o mandado de segurança, pois cabe ao Banco do Brasil, na qualidade de executor de serviço de compensação de cheques, proceder à inclusão ou exclusão no CCF. MS 10.484-DF , Rel. Min. José Delgado, julgado em 24/8/2005.

Trata-se de ação rescisória movida pelos herdeiros netos contra acórdão da Terceira Turma deste Superior Tribunal que reconheceu aos réus a legitimidade para, na alegada condição também de herdeiros - netos do mesmo avô como filhos do pai que é filho natural do inventariado -, postularem a declaração da relação avoenga c/c petição de herança. No acórdão rescidendo, este Superior Tribunal decidiu que o neto é parte legítima ad causam para propor investigação de caso de paternidade em relação ao avô. O Min. Relator, vencido na preliminar, julgava extinto o processo (art. 267, VI, CPC). No mérito, julgou improcedente a ação rescisória ao entendimento de que a decisão não afrontou o art. 363 do CC/ 1916, pois é absolutamente legítimo que um neto busque a sua identidade verdadeira, a sua família, daí decorrendo evidentemente, seus direitos e obrigações. Há muito se vêm abrandando as exigências ao reconhecimento de filiação e exemplo disso está no afastamento, mesmo antes do ECA, do prazo prescricional para que o filho busque o reconhecimento de paternidade. Se é direito personalíssimo do filho investigar o pai, também o é em relação ao avô. A relação parental não se extingue com uma geração na linha ascendente ou descendente, é contínua. Com esse entendimento, a Seção, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória. AR 336-RS , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgada em 24/8/2005.

Trata-se de ação rescisória proposta pela Panasonic do Brasil Ltda, buscando desconstituir acórdão da Quarta Turma deste Superior Tribunal cujo pedido visou à responsabilização da empresa por defeito apresentado em uma filmadora adquirida nos EUA, o qual não foi solucionado pela representante multinacional no Brasil. Embasa-se a autora no inciso V do art. 485 do CPC e na violação dos arts. 3º e 12, § 3º, do CDC. Sustenta a inexistência de nexo causal a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, uma vez que não foi ela a responsável pela colocação do produto no mercado, o qual foi adquirido no exterior, não se enquadrando no conceito de fornecedora do produto (art. 3º, CDC). O Min. Relator entende que somente se justifica a rescisão baseada no art. 485, V, do CPC, quando a lei é ofendida em sua literalidade, conduzindo a uma exegese absurda, não quando é escolhida uma interpretação dentre outras também possíveis. É o que se verifica no caso, na medida em que a matéria suscita grande discussão doutrinária e jurisprudencial, sem que haja consenso a seu respeito. Desse modo, é incabível a ação rescisória sob pena de se estar permitindo, por via transversa, a perpetuação de discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, em conformidade com a sistemática processual vigente, devendo prevalecer, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Com esse entendimento, a Seção, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória. AR 2.931-SP , Rel. Min. Castro Filho, julgada em 24/8/2005.

O crime de porte ilegal de arma (art. 10 da Lei n. 9.437/1997) foi praticado na vigência da Lei n. 10.259/2001, que ampliou ainda mais o conceito de delito de menor potencial ofensivo sujeito aos ditames do art. 61 da Lei n. 9.099/1995. Assim, constatado que a infração em questão é apenada, no máximo, com dois anos de privação da liberdade, conclui-se que se amolda justamente naquele conceito, a determinar ter por prejudicado o presente conflito e expedir habeas corpus de ofício, para anular todos os atos decisórios praticados pelo juízo comum em detrimento da competência do respectivo Juizado Especial. Precedente citado: HC 30.994-RO , DJ 10/5/2004, e REsp 521.085-RS , DJ 10/11/2003. CC 48.045-PB , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 24/8/2005.

Diante do cometimento pelo servidor de infração disciplinar que se equipare a crime, há que se aplicar o prazo prescricional da lei penal, porém as interrupções desse prazo são regidas pela Lei n. 8.112/1990, pois lá estão expressamente previstas. Visto que, na hipótese, houve a condenação (com trânsito em julgado) do servidor na esfera criminal, a prescrição é calculada em razão da pena in concreto. Porém iniciou-se a contagem do prazo da data da ciência do fato, houve sua interrupção com a abertura da sindicância, voltando a fluir por inteiro da data do encerramento daquela (dentro do prazo máximo de 140 dias previsto na referida lei), quedando-se inerte a Administração justamente à espera do trânsito em julgado, ao olvidar-se da independência das esferas criminal e administrativa. Assim, conclui-se ter transcorrido todo o prazo prescricional quando da publicação da demissão do servidor, o que impõe a concessão da segurança pleiteada, com o fito de anular aquele ato. Precedentes citados do STF: MS 23.176-RJ , DJ 10/9/1999; do STJ: MS 8.560-DF , DJ 1º/7/2004; RMS 15.363-SP , DJ 2/8/2004, e RMS 13.395-RS , DJ 2/8/2004. MS 10.078-DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 24/8/2005.

Na sessão de 22/6/2005, após longos debates quanto à sujeição a precedente da Corte Especial, a Seção afastou, por maioria, a preliminar de decadência. Ao retomar o julgamento do MS, aquele colegiado reafirmou, por maioria, entendimento tomado naquela mesma data, quando do julgamento do MS 8.604-DF , no qual restou assentado que a intimação do interessado em processo de anulação de sua anistia deve ser pessoal e não mediante a publicação de relação de nomes no Diário Oficial, razão pela qual se tem por ofensivo ao devido processo legal aquele em que não há a apresentação de defesa administrativa pelo interessado, o que acarreta, sem prejuízo à instauração de novo processo administrativo, tornar sem efeito a portaria de anulação nesses casos. Precedentes citados: MS 9.112-DF e MS 8.604-DF . MS 8.832-DF , Rel. originário Min. Paulo Medina, Rel. para acórdão Min. Gilson Dipp, julgado em 24/8/2005 (ver Informativo n. 252).

A embargante pretende que, sobrevindo a sentença que julga o mérito da ação, perca o seu objeto o recurso especial originado de agravo de instrumento interposto da decisão que apreciou antecipação da tutela, pois não há relação de continência entre a tutela antecipada e a sentença de mérito. A aludida tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito; antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada. Diferentemente dos demais casos, a decisão interlocutória que concede a antecipação de tutela não é substituída pela decisão de mérito. Seus efeitos permanecem até que seja cassada pela instância superior. Assim, em atenção à segurança jurídica, há de se manter incólume o provimento antecipatório da tutela até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Precedente citado: REsp 112.111-PR , DJ 14/2/2000. EDcl no REsp 644.845-RS , Rel. Min. José Delgado, julgados em 23/8/2005.

As ações de improbidade administrativa movidas contra agentes políticos estão submetidas ao regime de competência previsto no art. 84 do CPP, com a redação dada pela Lei n. 10.628/2002, sendo incabível a suspensão do processo para aguardar a decisão do STF a respeito da constitucionalidade daquele dispositivo. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento do processo. Precedentes citados: Rcl 1.717-PR , DJ 9/5/2005, e AgRg na Pet 2.589-SC , DJ 14/6/2004. REsp 705.881-RS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23/8/2005.

À época da concessão dos incentivos fiscais à impetrante, empresa industrial no setor de eletroeletrônico, (por resoluções datadas de 1999 e 2000), já estava em vigor a Lei n. 8.387/2001, que, em seu artigo 2º, § 3º, impunha como condição para usufruir do benefício, entre outras, a aplicação anual de, no mínimo, cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia. A submissão do incentivo concedido às exigências da Lei n. 8.387/1991, aliás, constou expressamente dos atos administrativos de concessão e não houve qualquer modificação de regime legal superveniente à concessão do benefício. Com esse entendimento, a Turma, por maioria deu provimento ao recurso. REsp 509.802-AM , Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23/8/2005.

Na espécie, não houve a indicação dos dispositivos legais nos quais se apoiaram as discussões sobre a matéria questionada, mas como se trata de matéria de ordem pública e houve o prequestionamento na instância apelatória, a Min. Relatora enfrentou a questão preliminar da legitimidade do Ministério Público, que, em ação civil pública (antes do advento da MP n. 2.180-35/2001), questiona controvérsia de cunho tributário: redução de imposto de renda das despesas com aquisição de lentes corretivas e aparelhos de audição. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso da Fazenda para reformar o acórdão, concluindo pela ilegitimidade do MP. A Min. Relatora explicitou que, embora se trate de questão tributária relevante para os contribuintes, a tese jurídica não tem repercussão para a comunidade ante a especificidade das deduções. REsp 576.333-RS , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/8/2005.

A empresa recorrida (ora massa falida) contraiu empréstimo bancário em que os valores lançados contabilmente pelo regime de competência tornaram-se renda tributável. Mas o Tribunal a quo considerou que, como não houve a disponibilidade econômica efetiva do dinheiro do empréstimo, não poderia incidir o imposto de renda. A Min. Relatora explicitou que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 43 do CTN, pois confundiu disponibilidade econômica (a incorporação de rendas ou proventos ao patrimônio resultando crescimento econômico) com disponibilidade financeira (existência de recurso em caixa). Ressaltou que não há dúvida de que a recorrida dispunha, nos termos do citado artigo, tanto a disponibilidade jurídica (titularidade jurídica de renda ou dos proventos que aumentam o seu patrimônio) quanto a disponibilidade econômica em relação aos valores do empréstimo. Assim, mesmo não existindo a disponibilidade financeira, não se exonera o contribuinte do pagamento do IR sobre o acréscimo patrimonial existente na interpretação do mencionado artigo. Com essas considerações, a Turma proveu o recurso da Fazenda Nacional. REsp 408.770-SC , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/8/2005.

A Portaria n. 01/2003 do juiz de Direito da Comarca de Andrelândia, que permitia a transcrição de títulos aquisitivos de imóveis sem a respectiva averbação da reserva legal florestal na matrícula do imóvel (art. 16 do Código Florestal), é nula, pois esvazia o conteúdo do referido Código, desconsiderando o bem jurídico por ele protegido. RMS 18.301-MG , Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/8/2005.

A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda quanto à exigibilidade e cobrança da contribuição instituída pela LC n. 110/2001. A fiscalização e apuração dessas contribuições são de competência do Ministério do Trabalho, cabendo à CEF a gestão dos valores recolhidos e limitando-se a fornecer as informações necessárias quando solicitada (art. 1º da Lei n. 8.844/1994). REsp 593.814-RS , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24/8/2005.

A indisponibilidade que versa o § 1º do art. 53 da Lei n. 8.212/1991 dirige-se ao devedor executado, que não poderia dispor do bem objeto da restrição. O sentido da norma é proibir a alienação do imóvel pelo proprietário devedor e o registro dessa alienação. Não há qualquer impedimento de que sobre esse mesmo bem recaia nova penhora, desde que garantido o crédito da Fazenda Nacional. Precedente citado: REsp 512.398-SP , DJ 22/3/2004 . REsp 615.678-SP , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24/8/2005.

O ato de protocolar a ação principal, por si só, já garante a eficácia da anterior cautelar (arts. 263 e 808, I, do CPC). Irrelevante o fato de a distribuição só se consumar no dia seguinte ao protocolo. REsp 766.563-SP , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 23/8/2005.

Em conformidade com o princípio da instrumentalidade e pressupostos da lide ordinária, descabe o exagero formal processual, não importando o nome jurídico dado pelo autor à ação, pois cabe mormente ao magistrado o exame da causa de pedir e do pedido quanto aos aspectos jurídicos da ação. No caso, discute-se o cabimento de ação declaratória para exame da ilegalidade de cláusula que fixa a correção monetária em empréstimos representados por cédulas rurais hipotecárias. Precedentes citados: REsp 392.599-CE , DJ 10/5/2004; REsp 169.404-RS , DJ 24/5/1999, e REsp 402.390-SE , DJ 24/11/2003. REsp 102.089-RO , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 23/8/2005.

Descabe o reexame da pretensão (Súmulas ns. 5 e 7-STJ) referente à renegociação de contratos ou modificação de preços e condições estabelecidos por promitentes compradores de unidades autônomas em edificação com a Encol, que sub-rogou à empresa de construção civil Carvalho Hosken continuar a construção iniciada em que 95% do preço da unidade havia sido pago. A empresa sub-rogada, ademais, não poderia cobrar a diferença, uma vez que unilateralmente comprou da Encol sem a participação dos adquirentes, devendo, no caso, ser respeitados os instrumentos firmados inicialmente com a Encol. Precedente citado: REsp 332.884-RJ , DJ 23/8/2004. REsp 731.747-RJ , Rel. originário Min. Fernando Gonçalves, Rel. para acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 23/8/2005.

A Turma proveu o recurso, decidindo não serem obstáculos os arts. 1.639, § 2º, e 2.039 do novel Código Civil de 2002, para possibilitar a pretendida alteração do regime jurídico de bens - de comunhão parcial para separação total -, de casamento celebrado na vigência do Codex de 1916, revogado. Outrossim, inibir essa alteração incidental de regimes matrimoniais de bens na vigência da legislação anterior desestimula a aplicação teleológica do art. 5°, da LICC, quanto aos "fins sociais" e "exigências do bem comum", incentivando, ademais, a fraude em divórcios para que casais contraiam novo casamento, em função do regime de bens mais vantajoso. REsp 730.546-MG , Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 23/8/2005.

A Turma, por maioria, decidiu que o dever de prestar alimentos não termina automaticamente alcançada a maioridade, devendo, porém, propiciar-se ao alimentado oportunidade de se manifestar sobre o cancelamento da pensão, provada a necessidade do recebimento. Outrossim, os votos vencidos entenderam que o Parquet , no caso, não tem legitimidade para recorrer. Precedentes citados: REsp 442.502-SP , DJ 15/6/2005, e REsp 608.371-MG , DJ 9/5/2005. REsp 680.977-DF , Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 23/8/2005.

Não impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade a ausência da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, após atendidos os requisitos de idade e o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao exigido para efeito de carência (art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003). Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Precedente citado: EREsp 327.803-SP , DJ 11/4/2005. REsp 760.177-SP , Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23/8/2005.

Para configurar crime de apropriação indébita previdenciária é desnecessária a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social (art. 43 do CPP e art. 95 da Lei n. 8.212/1995). Sendo assim, descabe o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Precedente citado: EREsp 331.982-CE , DJ 15/12/2003. RHC 17.654-SP , Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 23/8/2005.

O paciente foi preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 29 do CP e art. 12 da Lei n. 6.368/1976 há mais de um ano e meio. No momento, os autos estão com a defesa para que indique testemunha em substituição a essa não encontrada. Assim, caracterizado está o excesso de prazo, incidindo o disposto no art. 648, II, do CPP. Ademais, na prisão preventiva, tanto para sua decretação quanto para sua denegação, deverá haver motivada fundamentação do juiz. Logo, a Turma, por maioria, concedeu a ordem. HC 40.761-SP , Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 23/8/2005.