Informativo nº 40 do STJ

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Com esse entendimento, a Corte Especial negou provimento aos embargos de divergência. Precedentes citados: no STF – RE 190.976-SP, DJ 2/6/1999, e RE 163.231-3, DJ 26/9/1996; no STJ – REsp 84.599-SC , DJ 10/6/1996, e REsp 68.141-RO , DJ 23/10/1995. EREsp 90.475-MG , Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 17/11/1999.

A Corte Especial, prosseguindo no julgamento, conheceu e proveu os embargos por entender que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, em cumulação de demandas, visando à nulidade de cláusula contratual (juros mensais); à indenização pelos consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal cláusula e à obrigação de não mais inserir nos contratos futuros a referida cláusula. No caso, trata-se de grupo de adquirentes da casa própria, que ostentam a condição das chamadas classes média e média baixa. EREsp 141.491-SC , Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 17/11/1999.

Provido o recurso, conforme o entendimento compatível com a Súmula n.º 92-STJ de que não cabe ao Detran, para fins de emissão do certificado de licenciamento, afastar a exigência feita no art. 66, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, referente à necessidade da inscrição do instrumento de alienação fiduciária de veículo automotor no Registro de Títulos e Documentos para resguardar a boa-fé nas relações jurídicas. Precedentes citados: REsp 34.957-SP , DJ 21/11/1994; REsp 140.873-DF , DJ 15/12/1997, e REsp 19.299-SP , DJ 11/5/1992. REsp 226.856-PB , Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 16/11/1999.

A Turma, por maioria, desproveu o recurso visto que, nos Tribunais Regionais, o próprio relator, em decisão monocrática, pode negar seguimento tanto a recurso improcedente como à remessa oficial quando contrários à jurisprudência consolidada ou preponderante do Tribunal a quo ou dos Tribunais Superiores, ex vi do art. 557 do CPC que abrange os recursos elencados no art. 496 e a remessa oficial (art. 475). No mérito, também foi desprovido quanto à questão da repetição de indébito de contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos, hipótese em que o INSS, comprovando que houve repercussão, pode recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores. Precedentes citados: REsp 130.899-RS , DJ 31/5/1999; REsp 156.311-BA , DJ 16/3/1998, e REsp 201.454-SP , DJ 27/9/1999. REsp 227.904-RS , Rel. originário Min. Garcia Vieira, Rel. para acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 16/11/1999.

Trata-se de ação de desapropriação em que, após julgada procedente, houve expedição de novo decreto desapropriatório, reduzindo a área expropriada. Quando da apresentação desse novo decreto, o Estado do Rio de Janeiro apresentou pedido de desistência parcial da ação e de nova perícia. Advieram as apelações, não se conformando os expropriados com a conclusão do aresto em relação aos honorários advocatícios e aos ônus da sucumbência, em decorrência da desistência parcial. Prosseguindo no julgamento, pelo voto desempate, a Turma, por maioria, entendeu que, segundo a jurisprudência predominante, se o Estado tivesse desistido da ação iria pagar os honorários sobre toda a área. Conseqüentemente, tem o Estado que pagar os honorários advocatícios sobre a parte correspondente à área da desistência. REsp 157.661-RJ , Rel. originário Min. Milton Luiz Pereira, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 18/11/1999.

Na prolação da sentença, o Juiz julgou questão inteiramente diversa do pedido na inicial. Por desatenção, o advogado atacou os fundamentos da sentença, como se fosse adequada ao pedido e o Tribunal a quo veio a julgar o recurso pelo contido na sentença e no apelo. Sucederam embargos de declaração sem que se notasse o equívoco. Apenas com a impetração do recurso especial o autor se deu conta do erro material e sucessivo. A Turma entendeu que, por se tratar de nulidade absoluta, é pertinente a reprovação corretiva de toda e qualquer instância, em respeito à segurança jurídica, e deu provimento ao especial para anular o processo desde a sentença. REsp 206.244-SP , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/11/1999.

Cuida-se de contrato de compra e venda de queda d’água, tendo como preço a redução de 50% na tabela de energia elétrica, consumida pela vendedora, realizado sob a vigência das Ordenações Filipinas, na data de 4/5/1911. A Cemig, como sucessora da empresa compradora, não está obrigada a cumprir uma obrigação perpétua, ademais, após a vigência do Código das Águas, a alienação de direitos sobre águas públicas segue a regra da prescrição trintenária. O STF, em data anterior a CF/88, interpretando o art. 47, parágrafo único, do referido código, assentou que os direitos adquiridos sobre águas públicas não poderiam ter maior abrangência do que os direitos instituídos pela nova disciplina. Precedentes citados do STF: RE 96.645, DJ 15/12/1983, e RE 25.950. REsp 23.915-MG , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 16/11/1999.

Provido o recurso ao entendimento de que é admissível o agravo que, ex vi dos arts. 154 e 244 do CPC, foi interposto em menos de dez dias da prolação da decisão interlocutória, não conhecido em razão da exigência de cópia da intimação inexistente ou certidão para atestar o óbvio, como pressuposto do seu conhecimento, porquanto fere o princípio da instrumentalidade das formas. Considerou-se que, por não ser o processo um fim em si mesmo, nada impede que a parte se dê por intimada de um ato judicial, antes mesmo da sua publicação na imprensa, e, de pronto, interponha o competente agravo de instrumento. Precedentes citados: REsp 88.509-SP , DJ 5/8/1996; REsp 85.038-AM , DJ 23/9/1996, e REsp 2.915-SP , DJ 6/8/1990. REsp 205.846-ES , Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 18/11/1999.

A Turma não conheceu do recurso da recorrente, empresa fabricante de fertilizantes, e manteve o julgado que constatou a sua culpa, malgrado o seu sustentado enfoque questionando o conceito de "destinatário final" de bem ou serviço adquirido (CDC, art. 2º). A questão decorreu de ação indenizatória por deficiência de nutrientes no adubo, de marca da recorrente, fornecido ao agricultor recorrido. Para os efeitos previstos no referido art. 2º, consignou-se que é consumidor o agricultor que utiliza o adubo em sua lavoura. Quanto à argüida prescrição ou decadência, aplica-se à espécie o art. 27 do CDC, e não os arts. 210 e 211 do Código Comercial, conforme pretendido, porquanto o fabricante responde perante o consumidor pela má qualidade dos seus produtos fornecidos que lesionem a implementação da produção agrícola nacional. REsp 208.793-MT , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 18/11/1999.

A Turma, por maioria, não conheceu do recurso que pretendia a descaracterização de nota promissória como título executivo, desacompanhada dos extratos referentes à movimentação de conta-corrente e por faltar assinatura de uma das testemunhas. Em consonância com o voto vista, foi consignado que a nota promissória, por lei, está inscrita como título executivo autônomo, independentemente de estar vinculada ou não a contrato de abertura de crédito, dispensando qualquer anexo para efeito de instruir a ação executiva contra o devedor. Outrossim aduziu o Min. Eduardo Ribeiro que a nota promissória, por ser título executivo, pode, em via de embargos, ser desconstituída total ou parcialmente, diante de emissões feitas em desconformidade com as instruções dos emitentes. REsp 185.146-SP , Rel. originário Min. Waldemar Zveiter, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 18/11/1999.

Provido, por maioria, o recurso da recorrente, mulher da vítima proprietária de veículo sinistrado, relativamente ao direito à indenização do seguro obrigatório, não obstante o acidente ter ocorrido quando o prazo de vigência do contrato de seguro já estava vencido. Nos termos do art. 7º da Lei n.º 8.441/92, a alegação de o prêmio não ter sido pago não obsta o dever de pagar a indenização. Ademais, infundada a alegação de que a mulher não poderia ser beneficiária da vítima porque não era a proprietária do veículo acidentado. O direito da beneficiária não se confunde com o espólio ao qual está integrado o veículo. Precedente citado: REsp 67.763-RJ , DJ 18/12/1995. REsp 144.583-SP , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 18/11/1999.

A apelação interposta no prazo, utilizando-se do protocolo geral do fórum, mas indicando incorretamente o número da vara destinatária não acarreta a deserção. Precedentes citados: REsp 20.399-SP , DJ 19/4/1993, e REsp 56.240-PR , DJ 13/3/1995. REsp 144.353-RJ , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 18/11/1999.

O único imóvel pertencente ao devedor, que retornou ao seu patrimônio após anulada doação por reconhecida a fraude, é de se excluir da aplicação da Lei n.º 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé, já que se desfez de suas propriedades ao longo da execução. Precedente citado: REsp 119.208-SP , DJ 2/2/1998. REsp 141.313-RS , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 18/11/1999.

Como as prestações são de trato sucessivo, as quotas vincendas fazem parte do pedido independentemente de declaração expressa do autor. Se não fossem incluídas as parcelas na condenação, o credor seria forçado a ajuizar uma demanda a cada prestação que vencesse, em desprestígio aos princípios da economia processual e da razoabilidade. REsp 155.714-ES , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 16/11/1999.

O dano moral, na espécie, de acordo com a jurisprudência assente, presume-se pelo próprio cancelamento indevido do cartão de crédito e inscrição do seu número no boletim de proteção, quando demonstrado que o consumidor sempre honrou seus compromissos, além da própria atitude da ré em restabelecer a validade do cartão. REsp 233.076-RJ , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 16/11/1999.

Trata-se de ação de consignação em pagamento das prestações do financiamento para a construção da casa própria, corrigidas de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, aceito em contrato, mas que um dos réus as cobrava por índices diversos daquele estabelecido. A perícia contábil concluiu que os depósitos efetuados eram ligeiramente inferiores ao devido. A Turma considerou que, em tais casos, a ação é em parte procedente, naquilo em que o depósito serviu para a liberação parcial do devedor e, em parte improcedente, quanto ao débito que remanesce, ao se reconhecer o direito da credora de receber a diferença apurada, executável nos autos (art. 899, § 2º, do CPC). Por conseguinte, existe sucumbência parcial a ser considerada na distribuição de custas e imposição da verba honorária. REsp 194.530-SC , Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 16/11/1999.

A Turma decidiu que havendo uma ação de consignação em pagamento, movida pelo devedor à credora, paralelamente à busca e apreensão decorrente de inadimplemento ao contrato de alienação fiduciária, não se justificaria a concessão da medida liminar requerida. Outrossim o táxi constitui bem imprescindível ao sustento do devedor e sua família, além de possibilitar o cumprimento das obrigações assumidas no financiamento. REsp 166.363-PE , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 16/11/1999.

O contrato de locação escrito, devidamente assinado pelos contratantes, constitui título executivo extrajudicial (art. 585, IV, CPC): não há necessidade de que o instrumento seja subscrito por testemunhas. Precedentes citados: REsp 174.906-SP , DJ 6/9/1999; REsp 54.583-RS , DJ 11/11/1996, e REsp 58.657-MG , DJ 19/6/1995. REsp 229.777-SP , Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/11/1999.

A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no Código Penal, mesmo se tratando de difamação, apesar da tendência moderna de proteger criminalmente sua reputação. O Código só protege a honra da pessoa física. Porém, neste caso, não se pode presumir que a ofensa é dirigida contra seus dirigentes, pois é necessário que esta seja de ordem pessoal. Precedentes citados: HC 7.391-SP , DJ 19/10/1998, e RHC 7.512-MG , DJ 30/8/1998. RHC 8.859-RJ , Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/11/1999.

Como vêm entendendo a jurisprudência e a doutrina, o aumento de pena de que trata o art. 71 do CP – quando há continuidade delitiva – é regulado pelo número de crimes praticados. No caso, foram praticados dois crimes em continuidade, o que recomenda a aplicação do aumento em seu mínimo legal, ou seja, um sexto. Precedentes citados - do STF: HC 69.437-PR , DJ 4/9/1992, e HC 73.446-SP , DJ 29/3/1996 - do STJ: HC 9.509-MS , DJ 11/10/1999. HC 10.076-MG , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 16/11/1999.

O bem locado estava gravado com cláusula de inalienabilidade pelo que, em princípio, não poderia ser alienado. Mas, deferida judicialmente a sub-rogação, tudo mudou. E não é justo que a locatária seja surpreendida sem qualquer aviso desta sub-rogação, rompendo-se a locação. Incumbia aos antigos donos cientificar a locatária, ou para ensejar o registro do contrato, ou, se não realizada a averbação, para rescindir a relação ex locato, com assinação de prazo para desocupação do imóvel. REsp 225.742-MG , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/11/1999.

No que se refere ao regime prisional, a Turma concedeu parcialmente a ordem, de ofício, no que cinge ao regime inicial de cumprimento da pena, por entender que não devem incidir as limitações do § 1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, pois estupro ficto não deve ser considerado crime hediondo; afastou a apuração do regime integralmente fechado, adotando-se por correto o cumprimento prisional inicialmente fechado. Precedente citado: HC 9.642-MS , DJ 11/10/1999. HC 10.632-MG , Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18/11/1999.

A Turma, após o voto do Min. Gilson Dipp, convocado para o desempate, firmou que a condenação por crime hediondo, ressalvada a por crime de tortura, deve ser cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão. A Lei n.º 9.455/97 refere-se exclusivamente à prática de tortura, não podendo ser estendida ou aplicada por analogia aos delitos da Lei n.º 8.072/90. Precedentes citados: HC 7.226-SP , DJ 22/6/1998; HC 6.659-SP , DJ 15/6/1998, e HC 7.383-DF , DJ 31/8/1998. REsp 195.430-RS , Rel. originário Min. Vicente Cernicchiaro, Rel. para acórdão Min. Fernando Gonçalves, julgado em 16/11/1999.

O recorrido, delegado da Polícia Federal, em razão da posse como delegado de Polícia Civil estadual, pediu sua exoneração do cargo federal. Destarte, o DPF declarou a vacância mediante portaria. Contudo, o recorrido havia requerido retratação do pedido antes da publicação da mencionada portaria. A Turma firmou que, como a Administração Pública é regida pelo Princípio da Publicidade, nada obsta o deferimento da desistência e a declaração da ineficácia da exoneração. REsp 213.417-DF , Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 16/11/1999.