Informativo nº 605 do STJ

Dos autos consta pedido de homologação de duas sentenças arbitrais proferidas nos Estados Unidos da América, relativas a contrato de alienação de quotas representativas de capital social de empresa do setor

sucroalcooleiro, em que se alega - entre outras questões - ofensa à ordem pública brasileira decorrente da violação da imparcialidade do árbitro-presidente que proferiu as decisões contestadas. De início, convém ressaltar que para o procedimento de

homologação de sentença estrangeira ou concessão de exequatur , o ordenamento jurídico pátrio instituiu um sistema de contenciosidade limitada, no qual a impugnação fica restrita à inobservância das questões formais, previstas no art. 5º da

Resolução n. 9/2005 do STJ, e à ocorrência de ofensa à soberania ou à ordem pública, conforme art. 6º. Neste juízo de valor acerca do respeito à soberania e à ordem pública nacional, o STJ possui ampla liberdade para realizar o efetivo controle da

decisão estrangeira antes de reconhecer sua eficácia no território nacional. Com efeito, a prerrogativa da imparcialidade do julgador é uma das garantias que resultam do postulado do devido processo legal, aplicável à arbitragem, mercê de sua natureza

jurisdicional. A inobservância dessa prerrogativa ofende, diretamente, a ordem pública nacional. Além disso, só se tem por válida a renúncia à garantia da inafastabilidade da jurisdição estatal quando os árbitros gozam de independência e confiança das

partes. Assim, a sentença proferida pela Justiça Federal americana à luz de sua própria legislação não tem o condão de obstar o exame do STJ quanto a possível ofensa à ordem pública nacional decorrente da alegada imparcialidade do árbitro presidente.

Com base nessas premissas, tem-se que o art. 14 da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) prevê o impedimento para funcionar como árbitro das pessoas que tenham com as partes ou com o litígio que lhes for submetido alguma das relações que caracterizam

os

casos de impedimento ou suspeição de juízes, previstas, respectivamente, nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil. O desrespeito acarreta a nulidade da sentença arbitral, a teor do art. 32, II, da referida lei. Acrescenta o art. 13 da referida

lei que pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e detentora da "confiança das partes", pressuposto cuja pedra de toque, segundo doutrina, está representada no dever de revelação - que abrange aqueles fatos concretamente relacionados às partes ou à causa

a ser julgada, passíveis de, razoavelmente, interessar às partes na avaliação da confiança que devam depositar no árbitro e que se constitui em elemento de validade da arbitragem. Na hipótese, evidenciada a presença de elementos objetivos aptos a

comprometer a imparcialidade e independência do árbitro presidente, que não foram revelados às partes como determina a lei, inviável a homologação das sentenças arbitrais, em respeito aos arts. 13, 14, caput e § 1º, 32, II e IV, 38, V, e 39,

II, da Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).

Na origem, trata-se de ação popular ajuizada por parlamentares estaduais e federais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender o aumento das tarifas cobradas de usuários da integração entre metrô,

trens e ônibus municipais em terminais metropolitanos da Grande São Paulo. De início, convém ressaltar que na via suspensiva, por sua estreiteza, não cabe analisar o mérito da controvérsia originária. Conforme a legislação de vigência, sua vocação é a

de tutelar tão somente a ordem, a economia, a segurança e a saúde públicas, motivo pelo qual não pode ser apreciada como se fosse mero sucedâneo recursal. Nesse sentido: AgRg na PET na SLS 1.883-PR, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe

28/8/2014. Vale ressaltar, também, que a via da suspensão deve ser manejada nas hipóteses em que o Judiciário promove alteração no status quo ante em prejuízo do Poder Público, devendo o requerente indicar na inicial, de forma clara, que a

manutenção dos efeitos da medida judicial que se busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados. Com efeito, na apreciação do pedido de suspensão, pode ser realizado um "juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo da

contracautela" (STF, SS 5.049-BA/AgR/ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Presidente -, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2016). Entretanto, em controvérsia sobre a revisão de preços de transporte coletivo municipal, o Supremo Tribunal Federal já consignou que

"o

reajuste de tarifas do serviço público é manifestação de uma política tarifária, solução, em cada caso, de um complexo problema de ponderação entre a exigência de ajustar o preço do serviço às situações econômicas concretas do seguimento social dos

respectivos usuários ao imperativo de manter a viabilidade econômico-financeiro do empreendimento do concessionário" (RE 191.532-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29/8/1997). Assim, a evidente sofisticação da demanda ventilada na

causa principal denota que, ao ratificar o entendimento do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - no sentido de manter suspenso o reajuste tarifário - a decisão primeira desta Corte Superior imiscuiu-se em seara alheia à via

suspensiva, que, como visto, não se mostra adequada à análise do mérito da demanda principal. Sendo assim, a interferência judicial para invalidar a estipulação das tarifas de transporte público urbano não pode ser admitida na hipótese, por violar

gravemente a ordem pública. Frise-se que a legalidade estrita pressupõe a legitimidade do ato administrativo praticado pelo Poder Público, até prova definitiva em contrário - mormente nos casos em que houver, por parte da Fazenda estadual,

esclarecimento de que a metodologia adotada para fixação dos preços era técnica. Por certo, a cautela impediria a decisão de sustar a recomposição tarifária estipulada pelo Poder Público para a devida manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos

contratos de concessão de serviço público. Postura tão drástica deveria ocorrer somente após a constatação, estreme de dúvidas, de ilegalidade - desfecho que, em regra, se mostra possível somente após a devida instrução, com o decurso da tramitação

completa do processo judicial originário. Por seu turno , a doutrina leciona que o Judiciário esbarra na dificuldade de concluir se um ato administrativo cuja motivação alegadamente política seria concretizado, ou não, caso o órgão público

tivesse

se valido tão somente de metodologia técnica. De qualquer forma, essa discussão seria inócua, pois, segundo a doutrina Chenery - a qual reconheceu o caráter político da atuação da Administração Pública dos Estados Unidos da América -, as

cortes

judiciais estão impedidas de adotarem fundamentos diversos daqueles que o Poder Executivo abraçaria, notadamente nas questões técnicas e complexas, em que os tribunais não têm a expertise para concluir se os critérios adotados pela

Administração são corretos. Por todos esses motivos - inclusive em razão da impossibilidade de se reconhecer, na presente via, que ocorreu aumento abusivo de tarifas, está demonstrada, repita-se, acentuada ofensa à ordem pública - o que legitima a

decisão que cassou a tutela antecipada deferida nos autos da ação popular, até o trânsito em julgado da decisão de mérito.

A divergência tratada nos embargos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a

parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. O acórdão embargado decidiu que, "constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do

prazo de prescrição, uma vez que o efeito desse provimento é justamente o de inibir a adoção de qualquer medida de cobrança por parte da Fazenda, de sorte que somente com o trânsito em julgado da decisão contrária ao contribuinte é que se retoma o

curso

do lapso prescricional". A tese paradigma foi apresentada com base no entendimento firmado no EREsp 449.679-RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 1º/2/2011, segundo o qual: "revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz

ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não

concorre

outra causa de suspensão prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional". A dissonância, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas, tendo em vista que, afastados os motivos que deram

ensejo a suspensão da exigibilidade - no caso, o provimento de natureza liminar, que posteriormente foi revogado em julgamento pelo Tribunal de origem -, e inexistente qualquer outra medida entre aquelas constantes do art. 151 do CTN ou a interposição

de recurso extraordinário ou especial com efeito suspensivo, o prazo prescricional do Fisco para proceder à cobrança começa a correr novamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos de mútuo e arrendamento mercantil. Inicialmente, pontua-se que nos termos da Lei n. 4.595/64, compete ao Conselho

Monetário Nacional (CMN) dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários. No tocante à cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, em um primeiro momento, o referido Conselho editou a

Resolução n. 2.303/96, a qual facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim

como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição. Posteriormente, foi editada a Resolução n. 3.401, de 06.09.2006, a qual dispunha, especificamente, sobre a quitação antecipada de

operações creditícias e estabelecia no artigo 2º, a possibilidade de cobrança da tarifa. A arrecadação do referido encargo foi mantida pela Resolução n. 3.404, de 22.09.2006, porém, de forma escalonada/tarifada. Entretanto, pela Resolução n. 3.516, de

06.12.2007, o CMN vedou às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, de forma expressa e categórica, a cobrança de tarifa de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil firmados a

partir

da data de entrada em vigor da Resolução. Nesse sentido, em que pese a mencionada Resolução n. 2.303/1996 não dispusesse especificamente sobre a tarifa de liquidação antecipada de contrato em operações creditícias, certo é que ante a política não

intervencionista do Conselho Monetário Nacional, a cobrança de tarifas sempre esteve condicionada/vinculada ao exercício ou desempenho de uma atividade possível, lícita e determinada pela instituição financeira. A corroborar a política não

intervencionista e, portanto, autorizativa de as instituições financeiras procederem à cobrança das tarifas pela prestação de serviços, extrai-se do disposto no artigo 3º do mesmo normativo a previsão segundo a qual "os bancos múltiplos com carteira

comercial, de investimento e/ou de crédito, financiamento e investimento, os bancos comerciais, as caixas econômicas, os bancos de investimento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento devem remeter ao Banco Central do Brasil, na forma

por ele determinada, a relação de serviços tarifados e respectivos valores vigentes". Desta forma, afigura-se adequado viabilizar a cobrança da tarifa de liquidação antecipada de contrato, desde que expressamente prevista nos contratos entabulados até

a

data da entrada em vigor da Resolução n. 3.501/2007, ou seja, para as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas antes de 10.12.2007 podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação,

desde

que a cobrança dessa tarifa esteja claramente identificada no extrato de conferência.

Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por beneficiária do INSS contra ato do Gerente Executivo de Benefícios no Estado de Sergipe que determinou o desconto administrativo de valores pagos a ela por meio de

decisão judicial precária, posteriormente cassada. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese analisada não diz respeito ao que decidido no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.384.418-SC (DJe 30/08/2013) e 1.401.560-MT (DJe

13/10/2015),

submetidos ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, pois no presente caso a devolução de valores recebidos em Juízo está sendo imposta pelo INSS e na via administrativa. Com efeito, o inciso II do artigo 115 da Lei de Benefícios encerra comando destinado a

recuperação de valores pagos pelo INSS que pode ser utilizado na via administrativa, mas, ressalte-se, quando os pagamentos foram feitos pelo próprio INSS. A situação examinada, todavia, é diversa. O normativo não é aplicável na via administrativa

quando o valor, supostamente indevido, for decorrente de demandas judicializadas, pois nessas situações tem o INSS os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que por ele devem ser manejados a tempo e modo. É dizer: o artigo 115, II, da Lei n.

8.213/1991 não autoriza a Administração Previdenciária a cobrar, administrativamente, valores pagos a título de tutela judicial, sob pena de inobservância do princípio da segurança jurídica.

A questão posta em debate consiste em definir se o pagamento de dívida originária de contrato de locação efetuado pelo fiador acarreta a mera substituição do credor, mantendo-se todos os demais elementos da obrigação

originária, ocasião em que seria aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos - art. 206, § 3º, I, do Código Civil -, ou ocasiona a extinção da obrigação primitiva (locação), surgindo uma nova obrigação de ressarcimento dos valores pagos, portanto,

de natureza pessoal, o que faria incidir o prazo de 10 (dez) anos, a teor do art. 205 do CC. Com efeito, nos termos do art. 831, caput , do Código Civil, "o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, mas só

poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota". Logo, por se tratar de pagamento com sub-rogação, esta transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor

principal e os fiadores, de acordo com o disposto no art. 349 do CC/02. Dessa forma, ocorrendo a sub-rogação do fiador nos direitos do credor, em razão do pagamento da dívida objeto de contrato de locação, permanecem todos os elementos da obrigação

primitiva, inclusive o prazo prescricional, modificando-se tão somente o sujeito ativo (credor), e, também, por óbvio, o termo inicial do lapso prescricional, que, no caso, será a data do pagamento da dívida pelo fiador, e não de seu vencimento, em

decorrência do princípio da actio nata . Isso posto, aplica-se o prazo previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, o qual dispõe ser de 3 (três) anos "a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos", visto que esse

dispositivo seria aplicável caso a ação tivesse sido proposta pelo locador contra os locatários.

A questão controvertida submetida à analise desta Corte Superior, entre outras, consiste em verificar a existência de ofensa ao sigilo bancário, em face de determinação judicial que obrigou a instituição financeira a

colacionar aos autos a relação dos correntistas beneficiários de sentença proferida em ação civil pública, que visava o pagamento dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989). Sobre o ponto,

cabe enaltecer que o contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001: as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações

ativas e passivas e serviços prestados . Sendo assim, a existência de decisão favorável aos interesses dos correntistas de determinada instituição financeira não autoriza o Poder Judiciário a tornar públicos os dados cadastrais dos beneficiários,

especialmente em ação civil pública ajuizada por instituição de defesa do consumidor, cuja propositura pode ocorrer sem a anuência da parte favorecida. Isto porque a satisfação do crédito bancário, de cunho patrimonial, não pode se sobrepor ao sigilo

bancário, instituto que visa proteger o direito à intimidade das pessoas, que é direito intangível da personalidade. O direito à intimidade é direito personalíssimo que tem por fundamento a defesa da privacidade humana, além de ter a característica

básica da não exposição de elementos ou informações da esfera íntima ou reservada de seu titular. O direito ao sigilo, por sua vez, impede terceiros de divulgar dados personalíssimos do titular do direito. No caso, o órgão julgador de piso entendeu que

a informação pretendida, para fins de efetivação da sentença condenatória genérica diz respeito apenas ao nome e CPF dos titulares de contas de poupança no Estado, nos períodos reclamados, não se referindo a valores existentes nessas contas, sua

movimentação, ou quaisquer outros dados protegidos por sigilo. Com efeito, a divulgação de elementos cadastrais dos beneficiários configura quebra do sigilo bancário e do direito à intimidade que não pode ser violado sob o argumento de facilitação da

defesa do consumidor em juízo.

Cinge-se a controvérsia a analisar se montadora de veículo pode ser responsabilizada por lesões ocasionadas a consumidor pela abertura de mecanismo de segurança conhecido como air bag . Cabe considerar, de início,

que, segundo a legislação consumerista, o fabricante tem o dever de colocar no mercado um produto de qualidade, sendo que, se existir alguma falha, seja quanto à segurança, ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá

responsabilidade do fabricante à reparação dos danos que esse produto vier a causar. Sua responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e, portanto, prescinde da análise de culpa, apesar de não dispensar a prova do dano e do nexo causal (art. 12,

caput , do CDC). Sobre o tema, a doutrina assevera que "em matéria de proteção da saúde e segurança dos consumidores vige a noção geral da expectativa legítima. Isto é, a ideia de que os produtos e serviços colocados no mercado devem atender as

expectativas de segurança que deles legitimamente se espera. As expectativas são legítimas quando, confrontadas com o estágio técnico e as condições econômicas da época, mostram-se plausíveis, justificadas e reais. É basicamente o desvio deste

parâmetro

que transforma a periculosidade inerente de um produto ou serviço em periculosidade adquirida". Na hipótese, os contornos fáticos demonstram que o consumidor sofreu graves lesões no rosto, principalmente nos olhos, pela abertura do mecanismo de

segurança conhecido como air bag em acidente automobilístico ocorrido em baixíssima velocidade, com pequenos danos ao carro. Assim, a contrapartida da utilização do air bag pelo consumidor ultrapassou a expectativa normal e legítima

dos possíveis danos causados pelo funcionamento do referido mecanismo de segurança. Nessa linha, o fato da utilização do air bag como mecanismo de segurança de periculosidade inerente, não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da

responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade do "uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam" (art. 12, § 1º, II do CDC).

A polêmica central do presente recurso diz respeito à possibilidade de aplicação, por analogia, do enunciado normativo do art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, aos anúncios. Assim prevê o citado dispositivo:

"§

3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor." Inicialmente, consigna-se que a

integração do ordenamento jurídico por meio da analogia pressupõe que a identidade entre os dois casos deve atender ao elemento em vista do qual o legislador formulou a regra que disciplina o caso previsto. Na discussão posta, não se verifica esse

elemento de identidade, pelo contrário, existem importantes elementos de distinção. Uma distinção evidente diz respeito aos sujeitos da relação jurídica. Num contrato, por exemplo, a relação jurídica se estabelece entre um número determinado de pessoas

(os contratantes), ao passo que, no âmbito da oferta ao público, a relação jurídica se estabelece entre o anunciante e um número indeterminado de pessoas (toda a coletividade exposta à publicidade). Outra distinção diz respeito aos custos do suporte

material do contrato e do anúncio. Tratando-se de um contrato, o espaço ocupado pelas letras no papel não é significativo em termos de custo, pois o custo de uma folha de papel é desprezível em relação ao preço dos produtos e serviços. Tratando-se,

porém, de um anúncio na imprensa, o espaço ocupado pelas letras tem um custo significativo, sendo, por vezes, superior ao preço do produto anunciado. Uma última distinção relaciona-se ao aspecto visual do texto (design gráfico), que é indiferente no

âmbito de um contrato, mas é bastante relevante no âmbito das ofertas publicitárias. Essas significativas diferenças entre o contexto de um contrato e o contexto de uma oferta publicitária tornam inviável a pretendida aplicação da analogia. Sob outra

ótica, a fixação do corpo 12 como mínimo para o tamanho das letras nos anúncios não resiste a um juízo de razoabilidade. Efetivamente, observa-se que a imprensa se utiliza de fontes de tamanho menores do que o corpo 12 na seção de classificados dos

jornais, onde se concentra a maior parte dos anúncios ao mercado consumidor. Desse modo, uma norma que estabelecesse o corpo 12 como tamanho mínimo da fonte implicaria mudança na diagramação dos jornais, tornando mais onerosos os anúncios. Não parece

razoável, portanto, que tamanhas consequências sejam impostas pela via jurisprudencial, valendo-se da analogia.

Cinge-se a discussão a saber se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em favor dos quais foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, devem ou não figurar como litisconsortes passivos na ação rescisória

intentada para desconstituir o título executivo judicial que se formou. Inicialmente, cabe salientar que o diploma processual civil não traz nenhuma norma positiva expressa acerca da legitimidade passiva para a ação rescisória. Tanto o art. 487 do

CPC/73, como o art. 967 do NCPC, tratam apenas e tão somente da responsabilidade ativa - razão pela qual, para a solução da lide, devem incidir as regras normais da legitimidade passiva extraídas da teoria geral do processo. Assim sendo, a definição

dos

legitimados passivos na ação rescisória deve se dar da mesma maneira como ocorre nas demandas em geral, visto se tratar de um meio autônomo de impugnação das decisões judiciais. Para saber quem deve figurar como réu é preciso atentar, portanto, para

aquele que terá ou poderá ter seus direitos, concretamente definidos pela sentença rescindenda, afetados pelo julgamento a ser proferido. O principal critério a ser considerado é, portanto, o pedido deduzido no juízo rescisório. Conforme informado pela

teoria da asserção, devem estar no polo passivo da demanda todos aqueles e somente aqueles que possam ser afetados pelo provimento do pedido. Se a legitimidade passiva é definida, essencialmente, a partir do pedido formulado, não há nenhum obstáculo de

ordem técnico-jurídica que impeça a atribuição da legitimidade passiva a quem não tenha sido parte no processo matriz. Desde que essa pessoa tenha obtido, por meio da sentença rescindenda, a certificação de uma situação jurídica que lhe seja favorável,

terá ela interesse na manutenção do decisum , ostentando, por isso, legitimidade passiva para figurar na ação rescisória. Isso sucederá, por exemplo, quando a ação rescisória buscar desconstituir somente o capítulo da sentença que fixou os

honorários advocatícios. Nessa situação, o titular do direito material discutido na ação rescisória, haja vista o art. 23 da Lei n. 8.906/94, é o próprio advogado, e não a parte cujos interesses ele patrocinou. Assim, se o advogado pode vir a ser

implicado com o julgamento da ação rescisória, detém, inegavelmente, legitimidade passiva para a causa.

Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto já sob a disciplina da nova legislação processual civil, não conhecido pelo Tribunal em razão da ausência de juntada das peças obrigatórias, de acordo com o

disposto

no art. 1.017, I, do CPC. A discussão, portanto, reside em saber, se é viável a exigência de recebimento do agravo na forma física quando, a despeito da tramitação processual eletrônica em primeiro grau de jurisdição, o Tribunal de origem não dispuser

de infraestrutura necessária para o acesso aos autos eletrônicos. Com efeito, a nova disciplina estabelecida pelo art. 1.017, § 5º, do CPC estabelece que: "sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do

caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia". A razão de ser da norma em comento, como visto, está no fato de que, tramitando na forma eletrônica, o Tribunal ao qual o agravo

de instrumento é dirigido poderá consultar o inteiro teor do processo originário, daí decorrendo a desnecessidade de se juntar peças às quais o órgão ad quem já tem pleno acesso. O dispositivo legal em apreço, no entanto, deve ser interpretado

tendo em mente a realidade fática nacional, haja vista que, a despeito dos constantes esforços destinados à informatização da Justiça, ainda remanescem inúmeros processos físicos em tramitação e tribunais que até pouco tempo só recebiam recursos em

papel. Nesses casos, aliás, a própria Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê, no parágrafo 2º do artigo 12, que "os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância

superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel". Feita a regular autuação, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos, conforme o disposto no parágrafo 4º do mesmo preceito

legal.

O ponto nuclear do debate gira em torno da extensão da declaração de extinção da obrigação do falido, prevista no art. 135, III, da antiga Lei de Quebras, ao devedor solidário e avalista, em decorrência do transcurso do

lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados a partir da declaração da falência. Ao analisar a referida disposição legislativa, constata-se que se trata de método de extinção das obrigações para o falido, diverso do adimplemento, baseado no simples

decurso do tempo, com a finalidade de reabilitá-lo, ao menos na seara civil, franqueando condições para reintegrar-se nas atividades mercantis. Logo, tratando-se de causa extintiva de obrigação, que diz respeito apenas à pessoa do falido, porquanto se

trata de condição necessária à sua reabilitação para exercer a atividade empresarial, constitui-se em exceção pessoal, não podendo ser estendida em benefício dos demais coobrigados, conforme parte final do art. 281 do CC/2002.

Entre outras insurgências aventadas no habeas corpus , importa analisar a competência para execução provisória de pena estabelecida em decisão proferida pelo Tribunal do Júri; se do Juízo sentenciante ou do Juízo

em que o processo foi desaforado no intuito de garantir a imparcialidade do Conselho de Sentença. Sobre o tema, sabe-se que, de acordo com o teor dos arts. 70 e 69, I, ambos do CPP, via de regra, a competência dar-se-á pelo local da infração, pois

presume-se que no lugar dos fatos, isto é, no distrito da culpa, o acervo probatório será construído com maior robustez, adotando-se, nesse campo, a expressão latina do forum delicti comissi - que prepondera, ainda mais, no procedimento dos

crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, haja vista que os jurados do local dos fatos, frise-se, leigos sob a ótica jurídica, decidirão com base em razões pessoais, influenciadas pela cultura circunscrita àquela localidade.

Contudo,

excepcionando a regra supracitada, o art. 427 do CPP estabelece que, nas hipóteses em que o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvidas sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, poderá ser determinado o desaforamento

do feito para comarca distinta, da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. Cabe salientar, sob a ótica hermenêutica e da aplicação do Direito no Tribunal do Júri, o seguinte destaque da doutrina: "cuida-se o

desaforamento, portanto, de decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 70 do CPP, com aplicação estrita à sessão de julgamento propriamente dita". De igual modo, não se verifica violação ao

artigo 668 do CPP, tendo em vista tratar-se de norma afeta aos julgamentos originariamente designados ao Júri, o que não se revela quando da ocorrência do instituto do desaforamento. Diante de tais elucidações, conclui-se que o art. 427 do CPP não

comporta interpretação ampliativa, de modo que o deslocamento de competência dar-se-á tão somente quanto ao Tribunal Popular, ao passo que, uma vez realizado, esgota-se a competência da comarca destinatária, inexistindo, no caso, nenhuma violação

quanto

à execução provisória determinada pelo juízo originário da causa, em observância à exegese do art. 70 do mesmo diploma legal.

Cinge-se a discussão, entre outras questões, acerca da possibilidade de conhecimento de recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público em processo de matéria penal, em razão da ausência de previsão no Código

de Processo Penal e na Lei 8.038/1990. O art. 3º do CPP estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Por força do dispositivo, é pacífico o

entendimento de que, no caso de silêncio da lei processual penal, é admitida a sua integração por meio de outros diplomas legais, inclusive o Código de Processo Civil. Contudo, na realização do aludido processo de integração das normas, deve se cuidar

para que a interpretação dada à regra utilizada para suprir a omissão da lei processual penal se coadune ou não conflite com preceitos desse mesmo regramento processual penal. O art. 500, II, do CPC de 1973, vigente quando da interposição do recurso

especial analisado, estabelecia que o recurso adesivo seria admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial. Dessa forma, por não estar em conflito com norma processual penal, poderia entender-se, em

análise inicial, ser possível a interposição de recurso especial criminal adesivo. Entretanto, tal admissão recursal, veiculando pedido em desfavor do réu, conflita com a regra do art. 617 do Código de Processo Penal, segundo a qual, não pode ser

agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. Em razão da relação de subordinação, o recurso adesivo ministerial somente poderia ser conhecido caso fosse conhecido também o recurso da defesa, ou seja, a admissão do recurso defensivo

acarretaria ao réu um efeito negativo, qual seja, o de que o recurso acusatório adesivo também passaria a ser analisado, caracterizando uma reformatio in pejus indireta. Outrossim, o recurso adesivo é acessório do recurso principal. Ao aplicar

esse conceito ao Processo Penal, tem-se que o recurso adesivo do Ministério Público, em sentido amplo, passa a integrar formalmente, de maneira acessória, o recurso principal defensivo. Portanto, qualquer agravamento da situação do réu, em razão do

provimento do recurso adesivo acusatório, dar-se-ia, na verdade, dentro do âmbito, lato sensu , do recurso defensivo ao qual está subordinado. E, por força do art. 617 do Código de Processo Penal, não pode haver reformatio in pejus em

recurso exclusivo da defesa. Sendo assim, não deve ser conhecido o recurso especial adesivo ministerial em matéria criminal.