Informativo nº 82 do STJ

A Corte Especial, em 11 de dezembro de 2000, aprovou o seguinte verbete de Súmula: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Trata-se de inquérito em que o Ministério Público, após o oferecimento de denúncia já respondida, pede que seja ouvida um testemunha quando o processo se encontrava para ser examinado neste Superior Tribunal. A Corte Especial, por maioria, decidiu que a denúncia deve ser apreciada nos termos em que foi posta, não sendo viável qualquer complementação de provas, nessa fase, que venha a alterar o libelo. AgRg no Inq 231-SP , Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 11/12/2000.

A Corte Especial, em questão de ordem, decidiu, por maioria, que o Min. Relator, mesmo vencido quanto ao recebimento da denúncia, deve prosseguir como Relator do feito. Inq 282-RJ , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 11/12/2000.

Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência no decorrer do processo de embargos à execução, afasta-se a exigibilidade da multa moratória. EREsp 151.299-PR , Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 14/12/2000.

O simples fato de já haver expirado o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND), concedida por força de liminar, não torna a ação sem objeto. A satisfação do pedido em liminar ou em sentença ainda não transitada em julgado não conduz à extinção do processo ao extremo de se reconhecer a prejudicialidade dos recursos voluntário e oficial. EREsp 238.877-SC , Rel. Min. José Delgado, julgado em 13/12/2000.

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação cautelar de arresto proposta pelo empreiteiro principal contra o subempreiteiro com o fim de assegurar a execução por seu direito de regresso, visto que, em razão da solidariedade (art. 455 da CLT), cumprindo sentença trabalhista condenatória, saldou encargos previdenciários e trabalhistas referentes ao descumprimento da contratação de mão-de-obra pelo subempreiteiro. CC 26.003-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/12/2000.

O juízo universal da quebra, no caso a Vara de Fazenda, é competente para a execução trabalhista movida contra a empresa falida, na qual houve a penhora do imóvel pertencente ao ex-sócio, que teve sua insolvência civil decretada. Destarte, decidirá a desconsideração ou não da pessoa jurídica, bem como a responsabilidade pelas gestões ou participações passadas, isto com o fito de evitar decisões conflitantes. CC 30.813-PR , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 13/12/2000.

A Terceira Seção, em 13 de dezembro de 2000, aprovou o seguinte verbete de Súmula: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

No caso, compete ao foro do Distrito Federal julgar a ação proposta contra o INSS por segurado residente em outra unidade da federação. É que o legislador constituinte conferiu ao segurado a faculdade de optar entre o foro especial (CF, art. 109, § 3º) e o previsto na norma jurídica (CF, art.109, I). EREsp 222.093-DF , Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 13/12/2000.

A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo é respaldada em lei. REsp 280.115-RS , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/12/2000.

As verbas integrantes do Fundo de Participação dos Municípios que não lhes foram partilhadas são corrigidas desde as datas de suas respectivas retenções. REsp 203.614-DF , Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 12/12/2000.

Trata-se de ação de indenização contra o Estado da Bahia, em virtude de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. O Estado argüiu a prescrição qüinqüenal com base no Decreto n. 20.910/31. Porém, no caso concreto, foi instaurada ação penal para a apuração do ocorrido, começando a correr o prazo prescricional da data do trânsito em julgado da respectiva condenatória. REsp 100.758-BA , Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 12/12/2000.

Na restituição de tarifa de energia elétrica recolhida indevidamente, a correção monetária é considerada a partir do recolhimento indevido. REsp 141.833-MG , Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 12/12/2000.

Empatada a votação quanto ao termo inicial da contagem dos juros moratórios, o Min. Aldir Passarinho Junior, convocado para o desempate, considerou que a ação funda-se em diversas ofensas seqüenciais, praticadas mediante publicações de notas e reportagens lesivas à honra do autor, entre novembro de 1992 e outubro de 1995. Esse conjunto de matérias deu origem à indenização arbitrada pelo Tribunal a quo e não uma matéria em particular. Sendo assim, pelas peculiaridades do caso, os juros moratórios devem fluir a partir de abril de 1994, data intermediária entre a primeira e a última lesão jornalística ? até porque não se justificaria, diante da indenização elevada, dada ao conjunto de ofensas, que os juros fossem majorados à data da primeira ofensa. Após o voto de desempate, prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do autor. REsp 219.293-RJ , Rel. originário Min. Waldemar Zveiter, Rel. para acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 12/12/2000.

No caso, a empresa, em princípio, pretendeu a cobrança da correção monetária paga a menor em decorrência do expurgo inflacionário do Plano Verão. Em função dessa diferença é que se alegou serem devidos, além dos percentuais de atualização monetária creditados a menor, os juros de mora decorrentes do atraso, acrescidos dos juros remuneratórios correspondentes ao período. Prosseguindo o julgamento, após o voto de desempate do Min. Cesar Asfor Rocha, convocado, a Turma, por maioria, entendeu que incidem apenas os juros moratórios, pois se trata de aplicação financeira pelo sistema ?comissão eletrônica? centralizado na CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos), administrada pelo Banco Central, sem pacto expresso para cobrança dos juros remuneratórios após o vencimento da operação, até porque feita sem emissão de títulos e com créditos e débitos automáticos na data do vencimento da operação. Outrossim, como a obrigação é ilíquida, o devedor somente ficou devidamente constituído em mora com a sua citação, incidindo, a partir daí, os juros de mora. REsp 153.479-MG , Rel. originário Min. Eduardo Ribeiro, Rel. para acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 12/12/2000.

Pelo respeito aos princípios da economia processual e de se fazer a execução pelo meio menos gravoso (art. 620 do CPC) não é permitida a movimentação de duas execuções para a cobrança de um único crédito, sendo que uma vem fundada na nota promissória dada em garantia ao contrato e a outra, no próprio contrato de mútuo bancário. REsp 84.981-MG , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 12/12/2000.

Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu que o investidor, terceiro de boa-fé, está protegido pela teoria da aparência, na medida em que entregava, mediante recibo, valores para aplicação no mercado financeiro ao agente notoriamente autorizado a captá-los em nome da recorrida, instituição financeira. Dessa forma, a recorrida responde pelo desvio do numerário ocorrido. REsp 276.025-SP , Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 12/12/2000.

Prosseguindo o julgamento, pelas peculiaridades do caso, a Turma entendeu, por maioria, que não era justificado julgar-se antecipadamente os embargos dos executados se presente a necessidade de definir-se, em perícia, o modo como se compôs a dívida. A cobrança resulta de contrato de confissão e escritura de hipoteca, em que há previsão de juros tidos como abusivos pelos executados em pleno vigor do plano de estabilidade do Real. REsp 276.007-SP , Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 12/12/2000.

Prosseguindo o julgamento, após o voto de desempate do Min. Aldir Passarinho Junior, a Turma entendeu que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 não alcança o imóvel do devedor solteiro, que ali reside solitário. Proteger esse tipo de devedor, estendendo-lhe o conceito de entidade familiar, refoge do escopo da referida Lei. REsp 169.239-SP , Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 12/12/2000.

À época da constrição, o bem já não mais pertencia à executada, porém seus representantes legais, mesmo assim, assumiram o encargo do depósito. A Turma entendeu que, para configuração da infidelidade, basta que o depositário tenha aceito o munus e, intimado, não tenha entregue a coisa no prazo assinalado, como no caso. HC 13.934-SC , Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 12/12/2000.

O executado já havia obtido a benesse da Lei n. 8.009/90 com a exclusão da penhora do imóvel residencial da família. Recaindo a penhora sobre outro imóvel, pretende a exclusão desse também, ao fundamento de que se separou e reside com o filho nesse imóvel, deixando o outro no patrimônio do ex-cônjuge. Prosseguindo o julgamento, a Turma, após o voto de desempate do Min. Ruy Rosado, entendeu impenhorável a nova residência. REsp 121.797-MG , Rel. originário Min. Aldir Passarinho Junior, Rel. para acórdão Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14/12/2000.

O recesso forense não se equipara às férias porque, enquanto nas férias há o funcionamento dos cartórios judiciais, isso não se dá no recesso. Destarte, tratando-se de procedimento sumário, durante esse período a causa não deve ter curso. REsp 260.242-DF , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/12/2000.

Omitindo a condição de casado, o falecido nomeou como beneficiária de seguro de vida a mulher com quem vivia em adultério. Note-se que este convivia com as duas mulheres, gerando prole concomitante com ambas. A Turma, pelas peculiaridades do caso, determinou o fracionamento por igual da indenização securitária entre a esposa e a amante. REsp 100.888-BA , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/12/2000.

A recorrida ajuizou ação de indenização pelo protesto indevido de título, pleiteando, entre outros, os danos emergentes. Porém houve a condenação em danos morais. O Min. Relator não conheceu do recurso, entendendo que não houve julgamento extra petita porque os danos emergentes podem compreender os danos morais e a própria ré não alegou em contestação ou apelação a deficiência do pedido ou ocorrência de julgamento fora dos limites postulados, surgindo a questão de ofício no julgamento daquele recurso. Os demais Ministros acompanharam o Min. Relator pelo segundo fundamento. REsp 284.480-RJ , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 12/12/2000.

O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis provocou, a pedido da recorrente, a instauração do processo administrativo de dúvida porque houve a recusa do registro de penhora, fundada na indisponibilidade do imóvel, resultante do disposto no art. 36 da Lei n. 6.024/74. Sobreveio sentença, julgando a dúvida procedente, e o Conselho Superior da Magistratura negou provimento à apelação. O Min. Relator, em assentada anterior, entendeu que, por se tratar de procedimento estritamente administrativo, a decisão a respeito da dúvida, que não faz coisa julgada, podendo ser revista na jurisdição contenciosa (art. 204 da Lei n. 6.015/73), não pode ser objeto de recurso especial por não existir causa que permita seu cabimento (art. 105 da CF). Prosseguindo o julgamento, o Min. Sálvio de Figueiredo, reportando-se a precedentes, acompanhou o Min. Relator, porém ao fundamento de que é possível configurar-se litígio entre os interessados envolvidos a permitir o cabimento do especial, mas, no caso concreto, há apenas dissídio entre o requerente e o Oficial. Os demais Ministros acompanharam este fundamento. REsp 119.600-SP , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/12/2000.

A testadora, sem herdeiros necessários, deixou todos os seus bens para uma amiga. Porém a amiga faleceu antes da testadora, que, em seguida, outorgou poderes a advogado para proceder a transferência dos direitos previstos no testamento para as filhas da falecida. Sucede que a testadora faleceu logo em seguida e, aberto o inventário, o Juiz converteu-o em herança jacente, nomeando Procurador do Município como curador dos bens. Continuando o julgamento, a Turma, por maioria, não conheceu do especial, ao fundamento de que não existia herdeira nomeada à época da abertura da sucessão (art. 1.717 do CC), o que torna ineficaz o testamento: as filhas da herdeira falecida só poderiam ser incluídas com a revogação parcial do testamento, feita obrigatoriamente por outro testamento e não por meio de procuração (art. 1.746 do CC). REsp 147.959-SP , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14/12/2000.

Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu que, nos contratos de repasse de empréstimo externo regulados pela Resolução n. 63 do Bacen, a variação cambial deve ser aplicada até que o banco nacional desembolse o numerário para satisfazer a dívida em moeda estrangeira perante o banco estrangeiro, utilizando, a partir daí, a correção pelos índices internos de atualização de dívidas. Satisfeita a dívida perante o credor externo, remanesce relação obrigacional entre o banco nacional e o tomador do empréstimo, não se justificando a perpetuação da moeda estrangeira como índice de correção. A Taxa Libor ( London Interbank Rate ) não é percentual definido unilateralmente pelo credor a lhe emprestar caráter potestativo. REsp 164.929-RS , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14/12/2000.

A Turma, por maioria, reiterou o entendimento assente no sentido do desprovimento da pretensão de fazer valer a prescrição penal em sede disciplinar, após o trânsito em julgado da absolvição penal, porquanto o fato de o impetrante ter sido absolvido na esfera penal, por falta de prova, não inibe a Administração de proceder à punição administrativa. RMS 9.516-RS , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 12/12/2000.

O paciente, ex-Presidente do TRT paulista, teve sua prisão preventiva decretada em virtude de fortes indícios de ter cometido os crimes previstos no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, e art. 1º c/c § 1º, I e II, da Lei n. 9.613/98, e ainda os previstos nos arts. 171, § 3º, 288, 312 e 317, § 1º, CP, causando grande desvio de verbas públicas na construção do Fórum trabalhista de São Paulo. A Turma negou a ordem de habeas corpus entendendo que, pela magnitude da lesão causada, a análise do acórdão referendando a decisão de primeira instância indica a adequação da medida impugnada, que deve ser mantida. Ressalte-se que o paciente evadiu-se do distrito da culpa e sua posterior apresentação, ainda que espontânea, deve ser apreciada primeiro nas instâncias ordinárias. HC 14.270-SP , Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 12/12/2000.

A Turma deu provimento ao recurso, determinando o desaforamento do júri da cidade de Cassilândia-MS para Costa Rica-MS, entendendo que, sendo a vítima grande expoente da maçonaria local, e havendo no corpo de jurados oito maçons, esse fato, entre outros, poderia comprometer a imparcialidade do júri. REsp 233.098-MS , Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 12/12/2000.

A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso e conceder a segurança, entendendo que o ingresso na magistratura não pode suprimir os quintos já incorporados ao patrimônio jurídico do impetrante à época em que era membro do Ministério Público, de modo a desconstituir situações jurídicas já consolidadas. Não incide, neste caso, o art. 65, § 2º, da Loman. EDcl no RMS 8.408-RS , Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 14/12/2000.

A Turma deu provimento ao recurso de modo a assegurar à impetrante o direito à aposentadoria, entendendo que o fato do servidor público estadual estar cedido a órgão federal para exercer função de confiança e assessoramento não cessa o seu vínculo funcional com o Estado, permanecendo este obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias à entidade previdenciária estadual. RMS 9.933-RS , Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 14/12/2000.