Informativo nº 83 do STJ

Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, negou provimento ao agravo regimental referente aos índices corretivos dos saldos das cadernetas de poupança indisponibilizados e transferidos ao Banco Central, haja vista não serem idênticas, no caso, as hipóteses fáticas confrontadas, isto é, a correção pelo BTNF (41,28%) para os credores de saldos de poupança bloqueada e o IPC (84,32%) para os devedores de mútuos decorrentes de financiamento imobiliário vinculado às cadernetas de poupança. AgRg nos EREsp 122.504-ES , Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 7/2/2001.

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais abrangidas pelo art. 1º do DL n. 2.397/87 não precisam provar serem isentas do Imposto de Renda para se beneficiarem da isenção da Cofins. Precedentes citados: AgRg no REsp 253.984-RS , DJ 18/9/2000; REsp 209.629-MG , DJ 16/11/1999; REsp 192.156-PE , DJ 28/6/1999, e REsp 144.851-RS , DJ 27/4/1998. REsp 285.516-SC , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6/2/2001.

Prosseguindo o julgamento, a Turma deu provimento ao recurso da distribuidora de bebidas contra o Estado de Rondônia, diante da cobrança indevida de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, vedada pelo art. 150, III, b , da CF. No caso, tem-se como indiscutível a majoração indireta da tributação via aumento da base de cálculo de ICMS, que só pode ocorrer quando houver anterioridade da autorização legislativa, o que não se verifica na hipótese. RMS 10.937-RO , Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 6/2/2001.

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, entendendo que, para instaurar a ação civil pública por ato de improbidade, não é imprescindível o prévio inquérito civil cautelar, porquanto no curso da ação civil é assegurada ao réu a sua ampla defesa com a observância do contraditório. Outrossim descabe o deferimento da segurança para trancar a ação civil por inexistir defeito insanável no inquérito, uma vez que este, por se destinar apenas ao recolhimento informal e unilateral de provas, pode ou não anteceder a ação civil pública. RMS 11.537-MA , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 6/2/2001.

A Turma, por maioria, desproveu o agravo regimental contra o provimento do recurso especial do Banco Central, decidindo que o índice aplicável para fins de correção dos depósitos de caderneta de poupança bloqueados e transferidos para o Banco Central é o BTNF e não o IPC, conforme decidido pela Primeira Seção. Precedentes citados: REsp 227.042-PE , DJ 27/11/2000; REsp 252.082-PR , e AG no REsp 130.950-SP , DJ 14/8/2000. AgRg no REsp 258.626-PR , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 6/2/2001.

A Junta Comercial não tem legitimidade passiva ad causam na ação em que duas sociedades comerciais litigam sobre o nome comercial. Por ser um cartório de registro, não cabe à Junta Comercial intervir na lide, cabendo, apenas, cumprir a decisão que vier a ser adotada. Precedente citado: REsp 14.018-MG , DJ 30/3/1992. REsp 41.584-SP , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 6/2/2001.

Sobre a fixação do valor da causa em ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais causados por atropelamento, a Turma não conheceu do recurso por entender que, havendo quantificação, na inicial, das parcelas pretendidas pelo autor, o valor da causa corresponderá a todos os pedidos, de conformidade com o preceituado no art. 259, II, do CPC. REsp 171.953-GO , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/2/2001.

Em ação ajuizada por locadora de veículos que busca obter reparação de dano em veículo de sua frota devido a acidente automobilístico, discute-se sobre a possibilidade de o juízo do foro de domicílio da empresa autora declinar, mediante exceção, da competência para o local do fato. A empresa tem atuação nacional, operando em muitas capitais e unidades do interior do Brasil. Note-se que ao declinar da competência territorial o Tribunal a quo deu aplicação à norma do art. 100, parágrafo único, do CPC, com observância do princípio da celeridade processual e da pacificação dos conflitos, tendo em vista os fatos específicos dos autos. Destarte, a Turma não conheceu do recurso. REsp 261.181-MG , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/2/2001.

A Turma, por maioria, entendeu inservível ao embasamento de execução meras fotocópias de notas promissórias cujos originais se acham caucionados junto a instituição bancária para garantia de empréstimo obtido pela credora-exeqüente. REsp 88.879-ES , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/2/2001.

A Turma conheceu e proveu o recurso, entendendo que o companheiro tem legítimo interesse para promover ação declaratória (art. 3º do CPC) da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, da qual nasceu uma filha, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do art. 24 da Lei n. 5.478/68. REsp 285.961-DF , Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 6/2/2001.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, decidiu que, apesar de o acréscimo relativo ao adicional por tempo de serviço não se submeter ao limite remuneratório (teto salarial), por caracterizar vantagem pessoal (art. 39, § 1º, CF), sua base de cálculo está subordinada àquele teto. Precedente citado: RMS 7.780-SC , DJ 5/5/1997. RMS 11.772-SC , Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18/12/2000.

A Turma entendeu cabível o habeas corpus e concedeu a ordem para suspender a obrigação de a paciente depor em juízo na qualidade de testemunha - informante, em processo-crime desmembrado em que médico responde pela prática de abortos. A paciente figurava como ré no processo original, no qual permaneceu calada durante o interrogatório e obteve sursis processual. Reconheceu-se o privilégio constitucional contra a auto-incriminação e que qualquer pessoa que sofre investigações penais ou que ostente em juízo criminal a condição jurídica de acusado também pode, entre outras prerrogativas, permanecer silente. Precedente citado: RHC 6.756-SP , DJ 15/12/1997. HC 12.429-RJ , Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 6/2/2001.

Trata-se de titular de Cartório de Registro de Imóveis que se recusou a devolver dinheiro de registro não realizado, sendo, então, incurso nas sanções do art. 168, § 1º, III do CP. Como o agente era septuagenário ao cometer o delito (o que reduz pela metade o prazo prescricional - art. 115, CP) e devolveu o dinheiro antes do recebimento da denúncia (o que impõe a diminuição da pena - art. 16, CP), não obstante o aumento de um terço relativo à qualificadora, por ter recebido o dinheiro, forçoso foi o reconhecimento da extinção punitiva do Estado em face da prescrição retroativa, tendo em vista que o recebimento da denúncia somente se deu quando já transcorrido o referido prazo prescricional. RHC 10.388-MG , Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 6/2/2001.

Para configuração do delito previsto no art. 10 da Lei das Contravenções Penais basta o transporte da arma fora de casa e sem licença da autoridade competente, irrelevante o fato de estar desmuniciada. Precedente citado: REsp 43.234-RS , DJ 16/6/1997. HC 14.747-SP , Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/2/2001.

O art. 127 da LEP não deixou a critério do julgador a fixação do número de dias remidos que devam ser considerados perdidos em função da falta grave, sendo assim não se pode fazer qualquer limitação na sanção ali prevista. REsp 215.146-SP , Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/2/2001.

Diante do fato de o advogado constituído ter sido, por duas vezes, intimado a apresentar contra-razões a agravo de execução, quedando-se inerte, é nulo o julgamento no qual não foi intimado o paciente para constituir novo advogado ou, na impossibilidade, ser patrocinado pela defensoria pública. Precedentes citados: HC 10.120-MS , DJ 18/10/1999, e REsp 125.680-RS , DJ 13/10/1998. HC 13.971-RJ , Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 6/2/2001.

O princípio do promotor natural visa impedir a atuação do acusador de exceção, designado com propósitos políticos e pouco recomendáveis, daí porque não acarreta nulidade a indicação pela Procuradoria-Geral de Justiça de membros do parquet para atuarem devidamente no julgamento popular. Precedentes citados: RHC 6.294-PR , DJ 26/5/1997, e HC 11.045-SC , DJ 5/6/2000. HC 12.616-MG , Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 6/2/2001.

A recorrente, ao invés de atacar a decisão colegiada que negou provimento a agravo regimental, insurgiu-se apenas contra a decisão singular. Assim, a Turma não conheceu do recurso especial entendendo que este não pode servir de recurso ordinário contra decisão monocrática. REsp 266.403-RJ , Rel. Min. Fontes de Alencar, julgado em 6/2/2001.

Ao Poder Judiciário é vedado reapreciar as notas de provas atribuídas pela Banca Examinadora; contudo pode apreciar a legalidade do edital e o cumprimento de suas normas. Com este entendimento, a Turma deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que, superada a preliminar, seja apreciado o mérito do mandamus . REsp 286.344-DF , Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 6/2/2001.