Informativo nº 86 do STJ

Em retificação à notícia (v. Informativo n. 85), leia-se: mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Nesse contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos e os recebeu. EREsp 81.755-SC , Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 21/2/2001.

Na concordata, é exigível a multa proveniente de infração fiscal. A vedação contida no art. 23, parágrafo único, III, do DL n. 7.661/45 refere-se, apenas, ao processo de falência. Com esse entendimento, a Seção acolheu os embargos do INSS. EREsp 208.107-PR , Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 28/2/2001.

Denunciados por suposto crime de peculato, consubstanciado pela percepção indevida de diárias de serviço, integrantes do quadro da Polícia Federal queriam, via mandado de segurança, obstar a decisão final do processo administrativo disciplinar, até a conclusão do processo crime em trâmite perante à Justiça Federal. A Seção denegou a segurança por entender que a punição administrativa, no que se refere ao tempo certo para sua aplicação, está sujeita à discricionariedade do administrador e pode ser aplicada ao servidor antes e independentemente do desfecho de processo judicial-penal. A instância administrativa não está vinculada ao juízo criminal, o que somente ocorre nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhece a inexistência do fato ou nega a autoria do crime, não havendo quebra do princípio da presunção de inocência na formação de juízo administrativo em face ao envolvimento do servidor em crime atentatório à dignidade funcional. Precedentes citados: RMS 6.205-SP , DJ 17/11/1997, e RMS 4.452-RJ , DJ 5/4/1999. MS 7.138-DF , Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 28/2/2001.

Diferenças salariais referentes ao gatilho previsto em lei foram discutidas e apreciadas por este Superior Tribunal. Cabia à origem, de fato, reexaminar a demanda, mas dentro do que decidido pela instância superior. Deixar de apreciar o pedido ao argumento de que “não há lei que autorize a pretensão dos autores”, quando o STJ já havia proclamado a existência da mesma, consubstancia, no mínimo, negativa de prestação jurisdicional. Cumpre à instância a quo determinar se a Lei Complementar Estadual n. 468/86 tem aplicação à hipótese dos autos ou não. Assim, devem os autos novamente retornar à origem, para que esta, finalmente, aprecie a demanda. RCL 838-SP , Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 28/2/2001.

O mandado de segurança não é a via processual adequada para sustar ato que autorizou a reforma e a mudança de destinação de imóvel de escritórios e negócios para imóvel destinado à educação. É necessária larga dilação probatória para aferir os prejuízos causados aos imóveis vizinhos e o desrespeito ao Código de Postura. REsp 284.339-SP , Rel. Min. José Delgado, julgado em 1º/3/2001.

Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face a concurso de credores, falência, liquidação extrajudicial, concordata e insolvência civil. Não se aplica o art. 34 da Lei n. 3.365/41 para que o causídico receba seus honorários. Assim, o advogado juntando aos autos o contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, deve o Juiz determinar que lhe sejam pagos diretamente, deduzindo da quantia a ser recebida pelo contribuinte. REsp 295.987-SP , Rel. Min. José Delgado, julgado em 1º/3/2001.

A Câmara Municipal tem legitimidade ad causam para defender seus interesses e prerrogativas institucionais. Logo, a Câmara Municipal de Nanuque (MG) tem legitimidade para propor mandado de segurança contra a Resolução n. 8.743/98, que autorizou a municipalização da Escola Estadual Américo Machado, mormente quando a Lei Estadual n. 12.768/98 estabelece expressamente que a descentralização de escolas do Estado depende de lei municipal autorizativa. Precedente citado: RMS 10.339-PR , DJ 1º/8/2000. RMS 11.499-MG , Rel. Min. José Delgado, julgado em 1º/3/2001.

O auxiliar de farmácia, mesmo tendo curso e diploma reconhecidos pelo Conselho Federal de Educação, não pode assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica. O auxiliar nada tem a ver com os antigos oficiais de farmácia (Súmula n. 120-STJ). Precedentes citados: REsp 173.317-SP , DJ 15/5/2000, e REsp 177.856-SP . REsp 143.343-AL , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/3/2001.

Na espécie, a empresa foi autuada por lucro arbitrado, o que levou o Fisco a também autuar o sócio, sem que tenha feito prova de que o lucro arbitrado foi distribuído reflexamente. A Turma entendeu que o sócio só se beneficia da dúvida se a pessoa jurídica ainda não sofreu autuação. Na questão, a empresa foi autuada e não há dúvida quanto à incidência fiscal, cabendo ao sócio o ônus de provar que não se beneficiou com o lucro da empresa da qual faz parte. Aqui inexiste inversão do ônus da prova, em razão de expressa presunção legal, constante do RIR (Dec. n. 85.450/80). REsp 144.738-PR , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/3/2000.

Trata-se de recurso interposto contra acórdão que entendeu possuir a contribuição anual prevista na Instrução Normativa n. 136/90 – CVM, devida às Bolsas de Valores pelas sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, natureza de preço privado e não de taxa ou imposto, concluindo pela legalidade do tabelamento da anuidade, como contraprestação dos serviços prestados nas negociações dos títulos. A Turma entendeu que a contribuição não foi instituída por lei, e sim por instrução normativa, como forma de manter em funcionamento a entidade, contribuição esta que nada tem a ver com o dispositivo dito violado – o art. 77, parágrafo único, do CTN. A Bolsa de Valores é entidade de natureza privada e, como tal, cabe aos seus associados decidir sobre a forma de administração e regência, fora dos rígidos critérios estatais. REsp 151.950-PE , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/3/2001.

O borderô de desconto não é título executivo a teor da Súmula n. 233-STJ. Outrossim a nota promissória vinculada ao contrato de desconto de títulos para capital de giro perde suas características da abstração e autonomia ante a ausência do demonstrativo relativo aos títulos caucionados e a destinação que lhes foi dada pelo credor-recorrente. REsp 182.541-SP , Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 1º/3/2001.

Trata-se de ação de anulação de escritura promovida por filho, alegando que seu pai assinou venda de imóvel em valor inferior ao real, estando incapacitado para o exercício dos atos da vida civil. Concomitantemente, intentou duas medidas cautelares com êxito: a primeira para suspender o registro e a segunda, de vistoria, com a nomeação de perito médico para verificar as condições mentais do pai, sendo constatada a presença de demência senil. Julgado procedente o pedido, declarou-se nulo o contrato de compra e venda, mas o Tribunal a quo , considerando que o vendedor não estava interditado, mas incapacitado, pressumiu a boa-fé dos adquirentes, optando pela validade do ato. A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, proveu o recurso para anular o contrato, assegurando o direito de retenção do imóvel enquanto não for devolvido o montante do preço, corrigido monetariamente, e indenização das benfeitorias úteis, considerando que a boa-fé, por mais forte que seja a intenção de protegê-la, não poderia sobrepor-se ao ato nulo, não existente, praticado por absolutamente incapaz. Precedentes citados do STF: RE 88.916-PR, RTJ 91/275, e RE 100.093-PR, DJ 8/11/1984. REsp 38.353-RJ , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 1º/3/2001.

A Turma entendeu que a retificação do registro do imóvel, pretendendo o aumento de área, pode ser feita pelo procedimento de natureza administrativa previsto no art. 213, § 2º, da Lei de Registros Públicos. Note-se que foram juntados documentos que descrevem o imóvel em sua realidade e foi cumprida a formalidade da citação dos confrontantes e do anterior proprietário, não existindo contenciosidade na espécie. Precedente citado: REsp 57.737-MS , DJ 2/10/1995. REsp 146.631-CE , Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 1º/3/2001.

O prazo prescricional para a propositura da ação de indenização fundada no Direito Comum, em razão do dano sofrido em acidente no trabalho, deve iniciar-se a partir do conhecimento inequívoco pelo obreiro de sua incapacidade. Deve-se contar a prescrição do laudo médico que constatou a incidência da Asbestose, doença provocada pelo labor com amianto, quanto mais se esta enfermidade leva anos para se manifestar (v. Informativo n. 80). REsp 291.157-SP , Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 1º/3/2001.

Publicada a sentença, o réu revel deixou findar o prazo normal, porém, às vésperas de encerrar-se o prazo em dobro, apelou através da Defensoria Pública. A Turma entendeu que incumbia ao réu apresentar o seu pedido de Justiça Gratuita antes de exaurido o prazo singelo, portanto antes do trânsito em julgado da decisão. Precedente citado: REsp 20.028-SP , DJ 10/8/1992. REsp 296.677-RS , Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 1º/3/2001.

Nos autos da ação de revisão contratual, deferiu-se a antecipação de tutela para que o recorrente abstenha-se de promover o registro do nome do recorrido em qualquer cadastro de inadimplentes. Alega-se no recurso especial que o recorrido equivocou-se quanto à via eleita, pois deveria ter utilizado a medida cautelar inominada. A Turma, apesar de não conhecer do recurso, entendeu que no caso dos autos a antecipação tem amparo no art. 273, I, do CPC e em orientação já firmada neste Superior Tribunal. O Min. Sálvio de Figueiredo anotou que há nos projetos de reforma do CPC que tramitam no Congresso Nacional dispositivo no sentido de admitir-se a fungibilidade entre estes dois institutos desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. Precedentes citados: REsp 180.665-PE , DJ 3/11/1998; REsp 168.934-MG , DJ 31/8/1998, e REsp 191.326-SP , DJ 5/4/1999. REsp 151.380-RS , Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 1º/3/2001.

Em retificação à notícia do julgamento do RHC 9.847-BA (v. Informativo n. 85), leia-se: recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão denegando o trancamento de ação penal a que responde o paciente pela prática, em tese, dos crimes de calúnia e injúria, por ter investido contra a honra de Juiz Federal. Prosseguindo o julgamento, após voto-vista do Min. Felix Fischer, a Turma negou provimento ao recurso por entender que as alegações de que as expressões consideradas lesivas à honra do magistrado teriam sido proferidas no estrito desempenho da atividade profissional do paciente, acobertado pela imunidade judiciária contemplada no art. 133 da CF e reproduzida no art. 142, I, do CP e art. 2º, § 3º, do Estatuto da Advocacia, não abrangem a ofensa irrogada contra o Juiz da causa. Os atos atribuídos ao paciente consistiram em imputação de crime de prevaricação e ofensas pessoais que não guardam relação com a discussão da causa, atos que, por óbvio, não se inserem no âmbito de incidência da imunidade judiciária. O simples fato de estarem as expressões ofensivas contidas na própria petição de exceção de suspeição não lhes confere automaticamente a qualidade de expressões formuladas em função da causa defendida. RHC 9.847-BA , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 1º/3/2001.

Concedida a ordem por ser considerada nula a decisão do Tribunal de Justiça que, sem nenhum processo administrativo, declarou o impedimento do Juiz titular da Comarca de funcionar nos feitos em que se apurava prática, em tese, de homicídio imputado à paciente contra seu marido. Tal ilegalidade afronta a garantia constitucional do Juiz natural, que visa impedir o Estado de afetar a imparcialidade do julgamento. HC 11.251-CE , Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 1º/3/2001.