Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 225 do CBA
Texto
Art. 225 Considera-se transportador de fato o que realiza todo o transporte ou parte dele, presumidamente autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador sucessivo.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 225 do CBA
2 decisões do STJ citam o art. 225 do CBA, em 2002.