Art. 281 do CBA

Art. 281 Todo explorador é obrigado a contratar o seguro para garantir eventual indenização de riscos futuros em relação:

I – aos danos previstos neste título, com os limites de responsabilidade civil nele estabelecidos (arts. 257, 260, 262, 269 e 277) ou contratados (§ 1º do art. 257 e parágrafo único do art. 262);

II – aos tripulantes e viajantes gratuitos equiparados, para este efeito, aos passageiros (art. 256, § 2º);

III – ao pessoal técnico a bordo, às pessoas e aos bens na superfície; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)

IV – ao valor da aeronave.

§ 1º O recebimento do seguro exime o transportador da responsabilidade (art. 250). (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 14.368, de 14/6/2022)

§ 2º A contratação do seguro previsto no caput deste artigo é facultativa se a aeronave for operada por órgão de segurança pública relacionado nos incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.368, de 14/6/2022)

§ 3º A operação com aeronave não segurada nos termos do § 2º deste artigo deverá observar o disposto em tratados e em convenções aplicáveis. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.368, de 14/6/2022)