Art. 32 do CBA

Art. 32 Os aeroportos e heliportos serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe.

Parágrafo único Os aeroportos destinados às aeronaves nacionais ou estrangeiras na realização de serviços internacionais serão classificados como aeroportos internacionais. (Parágrafo único com redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)