Art. 95 do CBA

Art. 95 O Poder Executivo deverá instituir e regular comissão que tenha os seguintes objetivos: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 945, de 4/4/2020, convertida na Lei nº 14.047, de 24/8/2020)

I – assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e aos critérios de segurança; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 945, de 4/4/2020, convertida na Lei nº 14.047, de 24/8/2020)

II – promover a coordenação entre:

a) os serviços de controle de passageiros;

b) a administração aeroportuária;

c) o policiamento;

d) as empresas de transporte aéreo; e

e) as empresas de serviços auxiliares. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 945, de 4/4/2020, convertida na Lei nº 14.047, de 24/8/2020)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 945, de 4/4/2020, convertida na Lei nº 14.047, de 24/8/2020)

§ 2º Compete, ainda, à comissão de que trata o caput deste artigo propor diretrizes destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.047, de 24/8/2020)