Art. 34 do CBT

Art. 34 As novas concessões ou permissões para o serviço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades interessadas a apresentar suas propostas em prazo determinado. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.424, de 28/3/2017)

a) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 13.424, de 28/3/2017)

b) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 13.424, de 28/3/2017)

c) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 13.424, de 28/3/2017)

§ 1º A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo parecer. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.424, de 28/3/2017)

§ 2º Terão preferência para a concessão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades.

§ 3º As disposições do presente artigo regulam as novas autorizações de serviços de caráter local no que lhes forem aplicáveis.