Vade Mecum · Código Civil (CC)
Art. 412-A do CC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 412-A do CC
2 decisões do STJ citam o art. 412-A do CC, em 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 412-A do CC, só decisões julgadas a partir de 2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2003. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2003). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 10.406/2002) entram em qualquer ano.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 412-A do CC.
- TJPRApelação Cível 0007159-47.2022.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 30/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOCIEDADE DE CORRETORES DE INVESTIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE BÔNUS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE QUE TAIS VALORES DEVERIAM SER RESTITUÍDOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CASO O SÓCIO QUE OS RECEBEU NÃO CUMPRISSE DETERMINADA META, O QUE NÃO OCORREU NO…
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- TJPR0002847-28.2022.8.16.0019AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler17ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2024publicada em 11/07/2024
AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOCIEDADE DE CORRETORES DE INVESTIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE BÔNUS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE QUE TAIS VALORES DEVERIAM SER RESTITUÍDOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CASO O SÓCIO QUE OS RECEBEU NÃO CUMPRISSE DETERMINADA META, O QUE OCORREU NO CASO. INSURGÊNCIA DO…
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- STJEDcl no REsp 1.958.506MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/11/2021civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
- STJREsp 1.958.506MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/10/2021civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO À ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS N. 5…