Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 101-A do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 101-A do CDC

Nenhuma decisão da base cita o art. 101-A do CDC.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 101-A do CDC.

TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Débora Maria Barbosa Sarmento11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 QUE ALTEROU O CDC. CONCEITO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara de Direito Privadopublicada em 20/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E CONTA-CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO 11.150/2022…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2024publicada em 14/10/2024
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO - REQUISITO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO – DECRETO…
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