Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 1.010 do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.010 do CDC
5 decisões do STJ citam o art. 1.010 do CDC, de 2004 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.010 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.010 do CDC.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES DE CURSO DE MEDICINA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINOVECTOMIA TOTAL. JUNTA MÉDICA. PARECER DO DESEMPATADOR TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…
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- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoCâmara Únicapublicada em 15/07/2026
por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, tudo
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- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lucicleide Pereira Belo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026consumidor
Direito do consumidor e contratos bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Preliminares rejeitadas. Instituição financeira que não junta o instrumento contratual. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Súmula 530 do STJ. Recurso conhecido e…
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- STJAREsp 3.244.335/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Patrícia Nolli1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 20/05/2026publicada em 26/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA SEGURADORA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA. I. CASO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026civil
Direito civil, bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade aferida no caso concreto. Discrepância significativa em relação à taxa média de mercado. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido. I. CASO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Barreto e Silva32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por BW Car Multimarcas Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, declarando rescindido o…
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