Apelação 5000611-62.2019.8.24.0031

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA SEGURADORA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição simples de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, afastando a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) a seguradora possui legitimidade passiva; (iii) a seguradora responde pelos descontos realizados; e (iv) há dano moral e repetição em dobro do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa. A prova pericial foi deferida, mas houve desistência expressa das rés, afastando qualquer prejuízo processual. 4. Responsabilidade pelas cobranças. Ausente comprovação da contratação válida, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução dos valores indevidamente descontados. 5. Restituição simples. Inexistente demonstração de má-fé, descabe a repetição em dobro. 6. Danos morais. Os descontos indevidos, no caso concreto, não configuram abalo moral indenizável, ausente prova de lesão extrapatrimonial relevante. 7. Não conhecimento do recurso da autora. Verificada a ausência de regularização da sucessão processual após o falecimento, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, impondo-se a inadmissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da seguradora conhecido e provido para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos em seu desfavor, afastando a responsabilização pelos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 9. Apelo da autora não conhecido. Tese de julgamento: "1. A seguradora não responde por descontos realizados exclusivamente por associação estipulante quando inexistente prova de vínculo contratual direto, de atuação conjunta ou de benefício econômico decorrente da cobrança. 2. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário não é presumido e exige demonstração de prejuízo concreto à esfera da personalidade". Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 85, §§ 2º e 11; 313, § 2º, I; 355, I; 487, I; 932, parágrafo único e IV; 1.010, II e III; 7º e 34 do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento nº 001938192.2016.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14.08.2018. STJ, REsp nº 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019. TJSC, Apelação nº 5000775-27.2019.8.24.0031, Rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12.12.2024. TJSC, Apelação nº 5008230-15.2019.8.24.0008, Rel. p/ Acórdão Des. Quitéria Tamanini Vieira, 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15.10.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) não conhecer do apelo da autora; b) conhecer do recurso interposto da seguradora e dar-lhe provimento, para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, afastando-se a imputação de responsabilidade pelos descontos impugnados; e c) promover a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 7º do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 76 do CDC
• art. 85 do CDC
• art. 313 do CDC
• art. 355 do CDC
• art. 487 do CDC
• art. 932 do CDC
• art. 1.010 do CDC
• art. 76 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete