Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 355 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 355 do CDC

11 decisões do STJ citam o art. 355 do CDC, de 2009 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 355 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 355 do CDC.

TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora/apelante contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, em ação fundada no atraso…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1378/STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/09/2024publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. RÉU REVEL. MATÉRIAS DEFENSIVAS SUSCITADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS PREEXISTENTES E DE NATUREZA DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1378/STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmarapublicada em 03/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA EM RÉPLICA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE SEMOVENTES POR DESCARGA ELÉTRICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NEXO…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 10/08/2026civil
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÚVIDA SOBRE TRATATIVAS PRELIMINARES OU PRESENÇA DE CELEBRAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA CONSENSUAL E NÃO REAL. APERFEIÇOAMENTO MEDIANTE O CONSENSO DAS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmarapublicada em 08/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA IMPUGNOU AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA I. CASO EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio BonettiNúcleo 4.0-T. Ii (dp2)julgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEI MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONALIDADE DA…
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