Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 487 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 487 do CDC

7 decisões do STJ citam o art. 487 do CDC, de 2008 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 487 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 487 do CDC.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HIGOR KASSOUF MANTOVANI CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU NOVA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES DISSOCIADAS DA LIDE ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ENCARGO DA NORMALIDADE…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DIRETA NA REDE SEM MEDIDOR. CONSTATAÇÃO EM INSPEÇÃO PRESENCIAL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E TERMO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/09/2024publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. RÉU REVEL. MATÉRIAS DEFENSIVAS SUSCITADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS PREEXISTENTES E DE NATUREZA DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ACRÉSCIMO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Direito Privadopublicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES FIRMARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTREGUE COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
21ª Câmara Direito Privadopublicada em 03/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autores firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel entregue com vícios construtivos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA INDIVIDUAL E COLETIVA. ART. 104 DO CDC. OMISSÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de…
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